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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

tico na área do distrito de Viseu, e para quando é possível termos esta obra iniciada em toda a sua extensão? 6) Por que razão não se procedeu já à correcção dos traçados, conhecidos como os principais «pontos negros» deste itinerário, onde têm acontecido milhares de acidentes, com centenas de vítimas mortais?

Requerimento n.9 459/VII (3.e)-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Dados estatísticos processados pelos centros de emprego.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi noticiada há alguns meses a ocorrência de vícios detectados no tratamento de dados num centro de emprego, tendo sido referido a possibilidade de tal ocorrer noutros serviços dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Na oportunidade, foi solicitada uma audição parlamentar para ouvir o Governo relativamente às consequências e às diligências efectuadas nesse âmbito. A referida audição não se efectuou por entretanto ter sido remodelado o Governo nesta área.

Passados alguns meses sobre a verificação destes factos, nada mais se conheceu relativamente a esta situação.

Nestes termos, e de acordo com o disposto no artigo 5." do Regimento, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade os seguintes esclarecimentos:

d) Qual o impacte dos dados viciados encontrados nos centros de emprego da Amadora?

b) Quais os procedimentos efectuados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional relativos a estes casos?

c) Qual o ponto de situação relativamente a eventuais diligências disciplinares efectuadas?

d) Que medidas foram tomadas para evitar este tipo de situações nas estruturas locais e regionais do

Instituto do Emprego e Formação Profissional?

e) Foram encontradas situações idênticas ou similares noutros centros de emprego ou noutras estruturas de molde a induzir em erro a consideração da veracidade dos dados produzidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional?

Requerimento n.9 460A/II (3.9)-AC de 25 de Março de 199B

Assunto: Plano Nacional de Emprego.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Na sequência de várias deliberações comunitárias, o emprego tem sido erigido e é uma das políticas prioritárias dos Estados membros, e o Governo Português não pode estar alheio a esta circunstância.

Várias vezes tem sido noticiado que o Governo apresentará em Bruxelas o Plano Nacional de Emprego, para o qual o Parlamento português não foi chamado a reflectir e dar o seu contributo, nem dele tem conhecimento,

excepto pelas notícias da comunicação social, embora tenha sido anunciado que o referido plano será apresentado em Bruxelas nos próximos dias.

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me seja enviado o Plano Nacional de Emprego.

Requerimento n.9 461A/II (3.fl)-AC

de 25 de Março de 1998

Assunto: Aplicação do rendimento mínimo garantido no

concelho de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O rendimento mínimo garantido entrou em vigor há cerca de dois anos e tinha como objectivo suster a situação de carência que algumas pessoas viveriam.

Não sendo este o momento nem o modo adequado para fazer a avaliação do impacte do rendimento mínimo garantido no País, imporia, no nosso caso, conhecer a realidade concreta do sistema no concelho de Sintra, onde, naturalmente, existem situações que mereceram a apresentação de projectos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação quanto à aplicação do rendimento mínimo garantido no concelho de Sintra, em concreto, do seguinte:

1) Número de projectos apresentados e número de pessoas envolvidas;

2) Dos projectos apresentados, quantos foram aprovados e quantos os beneficiários actuais;

3) Perspectivas de intervenção neste domínio à totalidade do concelho.

Requerimento n.9 462A/II (3.a)-AC

de 26 de Março de 1998

Assunto: Centros de formalidades de empresas. Apresentado por: Deputados Roíeira Marinho, Carvalho Martins e Américo Sequeira (PSD).

É um facto que a burocracia desmotiva muitas vezes os investidores e, quando se pretende constituir uma empresa, modificar os seus estatutos ou proceder à sua transferência, quantas vezes os agentes económicos desistem, porque o caminho a percorrer se enreda em «pesada teia» de papéis, de repartições e de exigências, que a paciência não suporta.

Assim, considerando que o Governo lançou a iniciativa de criação dos centros de formalidades de empresas, experiência já em prática em Lisboa e no Porto, com a finalidade de desburocratizar e facilitar a vida aos empresários/investidores no acto de constituição de novas empresas e de apoiar nas formalidades inerentes a quaisquer alterações nos pactos sociais das empresas já existentes;

Considerando que o distrito de Viana do Castelo, como zona de fronteira, e com a instalação de novos parques industriais, previstos quer no vale do Minho quer no vale