84-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 16

c) Se o Governo acompanha as declarações do presidente da Câmara Municipal de Loulé de que estamos perante uma clara falta de estratégia para o desenvolvimento da região?

Requerimento n.B 473/VII (3.a)-AC de 26 de Março de 1998

Assunto: Fogo-de-artifício na inauguração da Ponte de

Vasco da Gama. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o estuário do Tejo constitui, pela sua extrema riqueza ecológica, uma das 10 mais importantes zonas húmidas da Europa, cuja protecção é assegurada pela Convenção de Ramsar, que o Estado Português assinou e ratificou;

Considerando que com a decisão do Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1992 de fazer aprovar a localização da nova ponte sobre o rio Tejo no corredor Sacavém-Montijo se veio iniciar um dos mais polémicos projectos de construção de uma infra-estrutura em Portugal;

Considerando resultar a forte contestação de Os Verdes, duas associações ambientalistas e de múltiplos sectores da sociedade portuguesa precisamente do facto de se ir atingir uma dás zonas mais sensíveis de um importante ecossistema do nosso país, a Reserva Natural do Estuário do Tejo;

Considerando ter a própria União Europeia imposto e feito depender o financiamento desta obra da criação de-«uma zona de protecção especial» para que este habitat de características únicas para as aves migradoras da Europa pudesse ser salvaguardado;

Tendo o actual governo assumido perante a Comissão

o compromisso dc respeitar todas as medidas minimiza-doras definidas no estudo de impacte ambiental quer antes quer após a entrada em funcionamento da Ponte, designadamente ao nível do ruído e da luz;

E verificando-se paradoxalmente que, tendo o Governo adoptado essas medidas, vai precisamente agora, no momento em que procede à inauguração da Ponte de Vasco da Gama, violar grosseiramente todas as elementares normas de protecção das aves ao realizar um gigantesco fogo--de-arüfício precisamente na sua fase de nidificação:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Que de imediato cancele o fogo-de-artifício previsto para a inauguração da Ponte de Vasco da Gama, não atentando contra as aves migratórias que é suposto proteger.

Requerimento n.8 474/VII (3.9)-AC de 27 de Março de 1998

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cláudio Monteiro (PS).

Cláudio Monteiro, Deputado à Assembleia da República, vem, nos termos e ao abrigo do disposto nos anigos 156.°,

alínea e), da Constituição da República e 12.°, n.° 4, do Estatuto dos Deputados, requerer à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que providencie no sentido de a Imprensa Nacional-Casa da Moeda me disponibilizar a edição em CD-ROM do Diário da República, incluindo a edição relativa aos anos de 1970 a 1997 e as subsequente actualizações semestrais.

A disponibilidade daquela edição em suporte electrónico é condição essencial do adequado exercício do mandato parlamentar, pela facilidade de pesquisa e consulta da legislação em vigor que proporciona.

Acresce que, independemente do respectivo suporte, trata-se de uma publicação oficial subsumível na previsão dos citados preceitos da Constituição e do Estatuto dos Deputados.

No entanto, se se entender que aquela edição não pode ser disponibilizada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda cumulativamente com a edição tradicional, em papel, solicito a V. Ex." que providencie no sentido de me ser dado o direito de opção pela edição electrónica.

Requerimento n.fi 475A/H (3.a)-AC

de 27 de Março de 1998

Assunto: Uso de dinheiros públicos por parte do director

regional da Segurança Social dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

De Julho a Outubro de 1997, enquanto decorria a pré--campanha para as eleições autárquicas, o director regional da Segurança Social dos Açores distribuiu 400 milhões de escudos (!?) em subsídios eventuais.

Mais de 60 % desse montante foi concentrado numa só ilha da Região, a Terceira (cerca de 250 mil contos); destes, perto de 75 % num só concelho, o de Angra do

Heroísmo (cerca de 180 mil contos).

Ora, o referido director regional era na altura candidato pelo PS a presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo! E o certo é que até ganhou as eleições, por 500 votos de diferença, obtidos na freguesia de São Mateus, beneficiada com subsídios vários de valor superior a 10% do total aplicado na ilha.

Este caso levanta sérias suspeitas de abuso de poder por parte de um boy no desempenho do seu job.

E é de duvidar se não haverá outros casos paralelos.

Assim, os deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da. Constituição e do Regimento, requerem ao Governo as seguintes informações:

a) Está o Governo ao corrente do procedimento acima descrito do director regional da Segurança Social dos Açores? Que pensa o Governo de tal situação?

b) Tem o Governo indicações sobre a existência de outros casos análogos na administração dos dinheiros da segurança social — que são dinheiros dos trabalhadores! —de cujo orçamento é, aliás, o Governo da República o responsável de último grau?

c) Mandou o Governo fazer algum inquérito ao uso de dinheiros públicos pór parte do dito director regional? Em caso afirmativo, requeremos cópia do respectivo relatório, em triplicado;