4 DE ABRIL DE 1998

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d) Tenciona o Governo levar ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República as conclusões de tal inquérito, para efeitos de apuramento de responsabilidade?

e) Recebeu o Governo algum documento justificativo do procedimento do aludido director regional emanado do Governo Regional dos Açores e sobre esta matéria encetou o habitual diálogo? Que eficácia teve o dito diálogo?

Requerimento n.9 476/VII (3.a)-AC

de 27 de Março de 1998

Assunto: Corte de água, luz e gás, pelo presidente da Câmara Municipal, à creche O Moinho, de Celorico da Beira.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e outros (PSD).

1 — As instalações da creche O Moinho, localizada em Celorico da Beira, foram construídas pela associação de melhoramentos com a participação do centro regional de segurança social, mantendo-se em funcionamento com base num acordo entre estas duas instituições.

2 — Após a conclusão do edifício, a associação de melhoramentos deliberou doá-lo à Câmara Municipal (PSD), que, posteriormente, deliberou e decidiu ceder à associação o usufruto do edifício por um período de 25 anos.

3 — Entretanto, o novo executivo (PS) deliberou no sentido de anular a anterior deliberação, tendo, para o efeito, entreposto acção judicial, que há cerca de quatro anos decorre no Tribunal de Celorico da Beira, tendo em vista apurar o titular da posse do edifício.

4 — Sem esperar pela decisão do Tribunal, o Sr. Presidente da Câmara, há cerca de um mês, dá, através de ofício, um prazo de 30 dias à associação para desocupar o edifício.

5 — A associação de melhoramentos responde dizendo que não desocupará o edifício, considerando que se encontrava pendente acção no tribunal, ficando, por isso, a aguardar a respectiva decisão.

6 — Entretanto, o Sr. Presidente da Câmara manda funcionários camarários cortar o gás, a água e a electricidade, o que só conseguem acompanhadas pela GNR.

7 — Tendo em consideração os prejuízos que tal atitude causava às crianças, uma comissão de pais tomou a iniciativa de:

Dialogar com o Sr. Presidente da Câmara, tentando convencê-lo a alterar a sua posição — sem qualquer efeito;

Reunir com Sr. Governador Civil, que lhes manifestou a sua solidariedade e se disponibilizou para tentar resolver o problema —o estado de coisas não se alterou;

Contactar a Federação Distrital do PS, que se mostrou solidária com as crianças e se disponibilizou a falar com o Sr. Governador — nada de novo aconteceu.

8 — Com esta atitude o Sr. Presidente da Câmara criou dificuldades a cerca de 100 crianças (que se encontram em condições de mal-estar físico e psíquico), aos seus familiares e aos trabalhadores da instituição.

9 — Não pode o presidente da Câmara causar prejuízos às crianças, sejam pobres ou ricas, sejam os seus pais deste ou daquele partido. Não sendo os culpados, são os primeiros a sofrer. Devem merecer o respeito de todos.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade se dignem sensibilizar o Sr. Presidente da Câmara de Celorico da Beira para repor as condições (ligação de

água, gás e electricidade) que permitam o bom e normal

funcionamento da creche O Moinho, de Celorico da Beira.

Requerimento n.B 477/VII (3.a)-AC de 27 de Março de 1998

Assunto: Estado em que se encontram a Escola Secundária de Elias Garcia, na freguesia de Cacilhas, a Escola Secundária de Romeu Correia, na freguesia do Feijó, e a Escola Básica 2,3, na freguesia da Trafaria.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Tendo tomado conhecimento, através da moção aprovada em 13 de Março de I998 pela Assembleia Municipal de Almada, do estado em que se encontram a Escola Secundária de Elias Garcia, na freguesia de Cacilhas, a Escola Secundária de Romeu Correia, na freguesia do Feijó, e a Escola Básica 2,3, na freguesia da Trafaria, venho requerer, ao abrigo das disposições regulamentares, que me sejam prestadas as seguintes informações pelo Ministério da Educação:

1) Se se confirma ou não a situação retratada na moção referida;

2) Caso se verifique, que disposições e consequente calendarização se propõe o Governo para a substituição das instalações pré-fabricadas provisórias e já degradadas das escolas acima referidas, por instalações actualizadas e definitivas?

Requerimento n.9 478/VII (3.a)-AC de 27 de Março de 1998

Assunto: Inexistência de especialista de ginecologia e obstetrícia no Centro de Saúde da Marinha Grande. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi discutida, em Plenário da Assembleia da República, uma petição onde um conjunto de cidadãs solicita o destacamento de especialista de ginecologia e obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande.

É que a inexistência de especialista nesta área tem causado graves prejuízos às mulheres do concelho, na medida em que, quando necessitam de recorrer a esta especialidade, têm de recorrer ou ao Hospital Distrital de Leiria ou à consulta privada, cujos preços não são acessíveis.

Em 1996, em resposta à Assembleia da República, o Ministério da Saúde afirmou estranhamente que, por exemplo, para grávidas e outros grupos de mulheres, o Centro de Saúde da Marinha Grande organiza consultas de saúde materna e planeamento familiar, como se esse