19 DE SETEMBRO DE 1998

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Requerimento n.º 4/VII (4.8)-AC

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de 10 de Setembro de 1998

Assunto: Acessibilidades ao concelho de Albergaria. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A incapacidade deste Governo em promover investimento nas rodovias do distrito de Aveiro é patente porque não se construiu l km de estradas da sua iniciativa neste distrito.

O desvio do IC 2 no troço Branca-Albergaria tem provocado prejuízos elevados às populações, pelo facto de a JAE condicionar a construção, nos traçados alternativos.

O adiamento da escolha do traçado definitivo é incompreensível e arrasta-se sem motivo justificado, entravando gravemente o desenvolvimento local e prejudicando as pessoas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual a razão do atraso da decisão sobre o traçado definitivo do IC 2 no troço Branca-Albergaria?

2) Para quando se prevê a decisão e o início da obra?

Requerimento n.2 5/VII (4.9)-AC de ,10 de Setembro de 1998

Assunto: Acessibilidades aos concelhos de Águeda, Mealhada e Anadia. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro têm solicitado ao Governo informação sobre a rede viária do distrito nomeadamente sobre a construção de uma variante à estrada nacional n.° 1, Coimbra/Trouxemil e Oliveira de Azeméis.

Sobre o troço entre Agueda e a Mealhada o Governo respondeu ao requerimento n.° 66/VII (3.°) a 20 de Junho. Aí, a resposta do Governo não nos satisfez, uma vez que, ao não estabelecer os prazos para concretizar essa possibilidade, não dá a prioridade devida que a situação impõe.

Mesmo a referência que é feita à discussão pública do estudo prévio, a menos a 15 dias do último trimestre de 1998, ninguém a conhece.

O número de veículos que circula na EN 1 é crescente e aumenta o número de rotundas e de semáforos, o que acarreta crescentes custos, quer às empresas quer às pessoas que pretendem aceder à Al. As populações a norte da Mealhada e as centenas de quadros da região de Coimbra que aí trabalham vivem um calvário diário.

Desta forma, a falta da variante ao IC 2, da Mealhada a Águeda Sul, limita o recrutamento de quadros, torna-os mais caros, reduzindo as horas de trabalho e o rendimento, de tudo isto resultando uma produtividade mais baixa, sendo, sem qualquer dúvida, uma desvantagem competitiva para as empresas.

A variante ao IC 2 em Águeda em construção neste momento, se, por um lado, melhora sensivelmente o trânsito dentro de Águeda, por outro, eliminando o estrangulamento de Águeda para o trânsito de passagem, irá saturar mais

ainda a EN 1 no acesso à Mealhada e vice-versa, dificultando o trânsito para entrar ou sair em Águeda na direcção sul.

É, assim, urgente que se conclua a IC 2 de Águeda Sul/ Mealhada, de modo a não pôr ainda em maior perigo a competitividade das empresas, pelo facto de, embora tendo a auto-estrada perto em quilómetros, estar cada vez mais longe em tempo e com tendência a agravar-se.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições legais e regulamentares, solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Existe ou não a decisão política do Governo para se avançar com a construção do IC 2?

2) Para quando se prevê a conclusão dessa variante à EN 1, se tudo correr bem, quer do ponto de vista da salvaguarda das questões ambientais quer das expropriações?

Requerimento n.9 6/VII (4.9)-AC de 11 de Setembro de 1998

Assunto: Cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O cartão do utente foi criado pelo Decreto-Lei n.° 198/ 95, de 29 de Julho, após um processo complexo que mereceu o exercício do poder de veto pelo Sr. Presidente da República e da elaboração de estudos prévios devidamente feitos pelos serviços do Ministério da Saúde.

Passados três anos sobre a sua criação, este instrumento essencial para utentes e para a organização, gestão e racionalização dos meios do sistema nacional de saúde ainda não se encontra operacional.

Na resposta a um requerimento meu, em 1997, e em diversas declarações públicas da Sr." Ministra da Saúde, quer na Assembleia da República, quer junto da comunicação social, quer ainda em documentos do Ministério da Saúde, foi afirmado que no final desse ano o processo estaria praticamente ultimado.

Esses compromissos proclamavam que, em Junho de 1997, o cartão estaria em funcionamento pleno nas Administrações Regionais de Saúde do Norte e do Algarve, e seria estendido a todo o País no final desse ano.

A 19 de Junho de 1997, em cerimónia no Centro de Saúde da Senhora da Hora, no dia, a Sr.° Ministra da Saúde procedeu à entrega dos primeiros cartões, e, no Algarve, o Sr. Secretário de Estado da Saúde voltou a afirmar estar para breve a generalização do cartão, tudo isto com grande eco na comunicação social. A realidade é que a generalidade da população e os profissionais de saúde continuam praticamente sem informações sobre o cartão de identificação do utente.

Estes eventos, integrados na estratégia de tratamento da imagem da Sr." Ministra da Saúde, não escondem que em Setembro de 1998, para além de não estarem generalizados os indispensáveis meios de leitura, são muitíssimas as pessoas que ainda não têm o cartão de utente.

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual a situação actual do cartão do utente, nomeadamente o número de cartões emitidos e distribuídos, a aquisição de equipamentos de lei-