10 DE OUTUBRO DE 1998

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Requerimentos n.08 60/VII (4.fl)-AC e 4/VII (4.«)-AL de 2 de Outubro de 1998

Assunto: Construção de hotel de luxo na Quinta da Marinha.

Apresentado por: Deputada Maria Eduarda Azevedo e outros (PSD).

Foi recentemente noticiado na imprensa o início da construção de um hotel de luxo, com capacidade para 200

quartos, na Quinta da Marinha, no concelho de Cascais;

De acordo com as mesmas fontes, a Câmara Municipal de Cascais (CMC) terá licenciado o empreendimento contra o parecer expresso do director do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), o qual solicitara àquela edilidade o embargo da construção por, designadamente, «agressão e desrespeito pela paisagem».

Perante isto, a CMC, alegadamente, não só nada terá respondido ao director do PNSC como terá feito aprovar, há dois meses, uma norma que anula a exigência de parecer prévio do PNSC, com base num estudo da EURONOVA.

Assim sendo e não tendo o Sr. Secretário de Estado do Ambiente respondido no Parlamento, durante a sessão de perguntas ao Governo de 25 de Setembro de 1998, a nenhuma das questões formuladas a este propósito por vários Deputados, requeremos ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhes seja prestado integral esclarecimento e informação sobre a situação descrita e, designadamente, sobre qual a posição adoptada, ou a adoptar, quer pelo PNSC quer globalmente pelo Ministério do Ambiente.

Requerimento n.a 61 A/11 (4.8)-AC de 28 de Setembro de 1998

Assunto: Traçado previsto para a A2 (auto-estrada para o Algarve).

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Tendo terminado no passado dia 21 de Setembro o período para a discussão pública sobre o traçado previsto para a auto-estrada para o Algarve (A2);

Tendo em conta que as opções insistentemente sugeridas, vai já para mais de um ano, pelas organizações ambientalistas não foram nunca tidas em conta pelo * Governo e, por isso, nem tão-pouco submetidas àquela discussão, pública, enquanto alternativas;

Considerando que a opção assim assumida pelo Governo implica a travessia pela serra do Caldeirão, uma zona ecologicamente sensível e habitat de algumas espécies em vias de extinção e que, por esta mesma razão, o Governo a incluiu, sob o n.° 62, na proposta preliminar da lista nacional de sítios do continente da Directiva Habitats ^\.°'°/2/43/CEE);

Considerando que, caso a serra do Caldeirão já fizesse parte da Rede Natura 2000, poder-se-ia pôr em causa o incumprimento daquela directiva da UE;

Considerando, finalmente, que é a própria BRISA que vem admitir que «não pode fazer estudos sobre situações

que lhe não são pedidas, mas que, se a JAE os pedir, ela terá de os fazer»:

Assim sendo, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não determinou o Governo, desde o início deste processo, a elaboração de estudos de traçado alternativos ao da serra do Caldeirão para a A2, tal como foi insistentemente sugerido pelos ambientalistas?

2) Quais as razões técnicas, económicas ou outras que, em termos comparados e explícitos, levaram o Governo a abdicar, ab initio, da opção por tais alternativas de traçado ou outras?

3) Como justifica o Governo a inclusão, em 1996, da aludida serra do Caldeirão sob o n.° 62 da lista de sítios da Rede Natura 2000 e agora a aprovação do traçado de uma auto-estrada pelo meio da mesma?

Requerimento n.° 62/VII (4.6)-AC

de 6 de Outubro de 1998

Assunto: Maternidade do Hospital de Ovar. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A falta de informação sobre o futuro do serviço de maternidade do Hospital e do modelo organizacional na Unidade de Saúde de Aveiro Norte, aliada à já habitual incapacidade do Ministério da Saúde em decidir com clareza, tem preocupado a população de Ovar.

No passado mês de Agosto a comissão política do PSD de Ovar efectuou uma reunião de trabalho comigo, onde foi avaliada esta situação e foram tornadas públicas as nossas preocupações.

Esses factos, analisados em conjunto com a falta de investimento no Hospital de Ovar, e as opiniões pseudo--técnicas que os organismos da administração central vão proferindo extra-oficialmente, usualmente sem rosto, fazem aumentar os nossos receios.

A nossa preocupação é acrescida quando em vez de vermos respondidas, pelo Ministério da Saúde, as dúvidas da população de Ovar, dos profissionais de saúde do Hospital de Ovar, do PSD e da generalidade das forças vivas do concelho, vemos o Sr. Presidente da Câmara a tentar fazer demagogia político-partidária, criticando o PSD por chamar à atenção para este problema.

Em vez de se preocupar em exigir junto do Governo medidas concretas que demonstrem que as dúvidas e incertezas não têm razão de ser, critica o PSD.

Parece evidente para toda a gente que não faz sentido o encerramento da maternidade, que tão bons serviços tem prestado à população e que se traduz pela realização de aproximadamente 800 partos por ano.

Mas foi a semana passada tornado público o valor de investimentos da administração central para a saúde para 1999 e verifica-se que é inferior ao dos últimos três anos.

Conhecendo como é grave a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde, é fundamental que haja a garantia de que estão contempladas as verbas necessárias e suficientes para que o Hospital de Ovar, no seu todo, e