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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

2 — Conscientes da necessidade imperiosa de dotar o município do Cadaval com um edifício que responda às necessidades da população para o exercício do direito e da justiça, tem esta Câmara Municipal procurado insistentemente pressionar os mais altos dignatarios do Governo responsáveis pela matéria no sentido de concretizar, com a máxima celeridade possível, a construção e equipamento do Palácio de Justiça,

E tais insistências têm sido uma constante nos últimos nove anos, abrangendo, portanto, quer os governos de maioria social-democrata quer o actual executivo socialista.

3 — No que se refere à verba de 10 000 contos inscrita no Orçamento do Estado para o corrente ano, pensamos que a mesma será totalmente utilizada, podendo até não ser suficiente para pagamento integral do projecto de execução.

Importa também referir que, de acordo com informação recente do Ministério da tutela, está inclusive já prevista a inclusão de uma verba de 100 000 contos no PIDDAC, no Orçamento do Estado para 1999, destinados ao objectivo em apreço.

6 de Outubro de 1998. — O Presidente da Câmara, Valentim Carvalho Matias.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/VTJ (3.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os acessos ao Bairro de Santo António, no concelho de

Loures, da eventual responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas.

Na sequência do ofício de V. Ex.* n.° 4566, de 14 de Setembro de 1998, referente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar que:

1 —A JAE, entidade que está a executar a ligação Prior Velho-Camarate-Sacavém, comunicou a esta Câmara «que, devido a questões orçamentais e face às características da via em questão, não é possível a construção de passagem superior de peões no âmbito desta empreitada». Tendo ficado estabelecido que toda esta intervenção ficaria sob a responsabilidade da JAE, não se prevê qualquer intervenção da Câmara Municipal.

2 — Satisfazendo pretensão da população manifestada em reunião havida a 13 de Fevereiro de 1998 com a JAE e a Câmara, será executado um caminho pedonal ligando o Bairro à ligação viária Prior Velho-Camarate-Sacavém. Será ainda executada uma entrada para acesso aó campo de futebol do Futebol Clube do Prior Velho, executadas duas gares para paragem de autocarros e serão pintadas no pavimento duas passadeiras para peões, sendo ainda colocadas antes de cada passadeira bandas cromáticas e sinalização vertical de aproximação de travessia de peões.

3 — Mais se informa que a ligação viária em questão terá passeio do lado poente da via para uma adequada ligação pedonal do Bairro de Santo António ao Prior Velho.

8 de Outubro de 1998. — O Presidente da Câmara, Demétrio Alves.

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