19 DE DEZEMBRO DE 1998

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b) Perante o anúncio público feito pelo Ex.mo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos de levar o caso às mais altas instâncias judiciais europeias, tem o Sr. Ministro noção da humilhação e do enxovalho a que escusadamente vai sujeitar o Estado Português, para além das onerosas consequências de carácter pecuniário?

c) E, finalmente, que medidas, depois do mal feito, vai esse Ministério tomar para fazer cumprir a lei e quais os custos acrescidos de tais tardias medidas?

Requerimento n.8 234/VII (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 1998

Assunto: Poluição no estuário do rio Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando os elevados níveis de poluição registados no estuário do rio Tejo;

Considerando que tal facto resulta da soma de múltiplos factores, tem graves consequências para esta importante zona estuariana, o seu equilíbrio ecológico, mas também para as várias actividades que nela se desenrolam;

Considerando ainda o risco para a saúde de milhares de praticantes de desportos náuticos na barra do Tejo que desta contaminação pode advir;

Considerando, por último, que a alteração desta situação não pode ser da exclusiva responsabilidade dos municípios mais directamente envolvidos (designadamente Lisboa) nem é do exclusivo interesse destes, devendo à administração central caber apoio significativo nos investimentos a fazer no saneamento básico:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que projectos estão em execução para uma intervenção global de despoluição no estuário do rio Tejo? Qual o calendário de execução aprovado?

Qual a quota-parte de investimento da administração central em cada um deles?

Que valor corresponde a fundos comunitários e que programas concretos são para esse fim disponibilizados?

Que apoios específicos a novos projectos de saneamento básico estão previstos?

Requerimento n.fi 235/VII (4.fl)-AC

de 9 de Dezembro de 1998

Assunto: Centro Hospitalar das Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado João Pedro Correia (PS).

Considerando que a unidade «1.° fase de ampliação do Hospital Distrital das Caldas da Rainha» foi entregue, por parte da DGEIS, ao Centro Hospital das Caldas da Rainha no passado dia 15 de Setembro, não se tendo até à data verificado a sua abertura e funcionamento das suas valências;

Considerando que a reabertura do Hospital Termal das Caldas da Rainha tarda em se concretizar, após várias datas comunicadas;

Considerando que o Secretário de Estado da Saúde, em plenário da Assembleia da República, referiu a possibilidade de mudança tolal da canalização, caso esta fosse a solução para ultrapassar o problema vigente;

Considerando, ainda, que se encontram sem utilização dois furos de captação de águas por motivos de prevenção:

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Saúde me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) As razões pelas quais há um atraso na abertura da 1." fase de ampliação do Hospital Distrital das Caldas da Rainha; ' 2) Qual a data prevista para a mudança da canalização do Hospital Termal das Caldas da Rainha; 3) Qual a alternativa futura face à inviabilidade de utilização dos dois furos de captação agora encerrados.

Requerimento n.9 2367VII (4.fl)-AC

de 10 de Dezembro de 1998

Assunto: Actualização do recenseamento eleitoral de

1998 (círculos da e fora da Europa). Apresentado por: Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral) que me seja enviada uma cópia dos resultados de actualização do recenseamento eleitoral em 1998.

Requerimento n.8 237/VII (4.B)-AC de 10 de Dezembro de 1998

Assunto: Morosidade na prática de vários actos consulares.

Apresentado por: Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD).

Após uma consulta às comunidades portuguesas do círculo fora da Europa (através dos conselheiros do CCP), sobre os assuntos que mais preocupam os portugueses na diáspora, no topo das reclamações a nível consular, temos a morosidade na prática de vários actos, nomeadamente nOs processos de naturalização (que continuam a demorar vários anos) e na obtenção do bilhete de identidade (especialmente os pedidos antigos, que continuam a demorar dois a três anos, caso dos Estados Unidos).

Este assunto (agilização dos actos consulares) é ainda uma das recomendações do CCP (n.° 3 da rubrica «Apoio consular, informação e comunicação social») e das principais queixas veiculadas aos Deputados da emigração pelos portugueses residentes em todo o círculo fora da Europa.

Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o estado actual dos actos consulares acima referidos.