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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

A linha do Vouga tem sofrido sucessivos ataques, prejudicando as populações que delas se servem. Diversos troços foram sendo encerrados, não se investiu na qualidade do serviço e até os horários de transbordo estão desencontrados, causando graves prejuízos aos utentes daquele meio de transporte.

Neste momento surgem notícias sobre o encerramento

de mais um percurso desta linha, prejudicando as populações que dela se servem.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as intenções para a linha do Vouga e das suas consequências para as populações daquela região.

Requerimento n.a 252/VII (4.a)-AC

de 17 de Dezembro de 1998

Assunto: Contagem do tempo de tarefeiros a trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), aprovados em concurso, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n.° 100-A/87, de 5 de Março, para efeitos de categoria, antiguidade, aposentação e sobrevivência.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Cerca de meia centena de trabalhadores da DGCI que aí prestaram serviço como tarefeiros, a partir de 1980, continuam à espera que o tempo em que estiveram nessa situação lhes seja contado, para efeitos de categoria, antiguidade, aposentação e sobrevivência.

Esses trabalhadores foram aprovados em concurso realizado nos termos do Decreto-Lei n.° lOO-A/87, de 5 de Março, e, por falta de vagas na DGCI, foram integrados no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI).

A contagem do tempo de serviço para os efeitos atrás referidos foi, aliás, reconhecida a outros trabalhadores em idênticas circunstâncias e também aprovados em concurso ao abrigo do diploma citado, integrados nos quadros de pessoal da DGCI.

Tal situação apresenta-se como violadora do princípio constitucional da igualdade de tratamento e de normas do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.° 292/92, de 7 de Novembro.

' Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe:

a) Por que continua sem resolução uma situação como esta, que se arrasta há quase duas décadas?

b) Como pensa o Governo resolver o problema e em que prazo?

Requerimento n,a 253/Vll (4.a)-AC - de 17 de Dezembro de 1998

Assunto: Situação nos centros de distribuição postal e da

estação de correios de Viseu. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Nos centros de distribuição posta e na estação de correios de Viseu estão a verificar-se situações graves, que os respectivos trabalhadores têm vindo a denunciar, com consequências negativas nas condições àe trabalho e no atendimento eficaz da população.

Referimos as seguintes:

Concentração de todos os serviços administrativos em Coimbra, esvaziando os que ainda estavam sediados em Viseu, mais perto dos problemas, com prejuízo da qualidade e eficácia;

Desperdício dos dinheiros da empresa, com o pagamento de mais de 4000 contos de rendas inúteis pelas instalações do ex-centro de distribuição de Viseu (Rua de 5 de Outubro), devolutas durante ano e meio, até serem entregues ao senhorio, beneficiário desta negligência;

Sucessivos e vultosos investimentos desbaratados, sempre como provisórios, nas exíguas e. degradadas instalações onde funciona a estação principal de Viseu, alugada à Portugal Telecom, cuja renda atinge os 1300 contos mensais;

Dúvidas sobre a legalidade de contratação de assalariados, que a concentração dos serviços em Coimbra não controla e só favorece, sendo pagos milhares e milhares de contos de indemnizações a dezenas de contratados que processam a empresa judicialmente e são admitidos nos quadros;

Perda do valioso património dos CTT, em Viseu, a favor da Portugal Telecom, com o abandono da estação principal de correios de Viseu (das mais importantes do País) à desprestigiante imagem de falta de acolhimento que os trabalhadores sofrem e os clientes criticam e que favorece a concorrência — a loja da PT, ao lado, e um posto de cobranças e serviços a 20 m; compare-se o tráfego postal da estação de há cinco ou seis anos com o de agora;

Desactivação do centro de assistência de Viseu na saúde dos beneficiários;

Sobrecargas e prolongamentos gratuitos cios horários, falta ou deficiência de equipamentos e fomento, por vários meios de pressão, da degradação do ambiente laboral, com implicações negativas na produtividade e qualidade de serviço;

Desagregação do espírito de coesão e de dinâmica laborais, com a atribuição de prémios e incentivos sem coerência, sem justiça e sem critério.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações que me informe:

Pensa o Governo tomar medidas que permitam alterai a degradação das condições de trabalho e dos serviços dos CTT em Viseu e, no caso afirmativo, em que prazo?

Requerimento h.9 254/VH (4.B)-AC de 16 de Dezembro de 1998

Assunto: Delimitação da área territorial abrangida pelo

Plano Director Municipal de Valongo. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).