19 DE DEZEMBRO DE 1998

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Por outro lado, posteriormente, sem qualquer fundamentação, determina a exclusão dos mesmos agricultores que, antes, já tinha considerado afectados de forma severa e de excepcional gravidade.

Perante o conhecimento deste tipo de situações e dos protestos já dirigidos ao Ministério e à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, não encontrando fundamentação expressa ou implícita que justifique esta desigualdade de tratamento:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que informe os motivos técnico-legais que fundamentam a exclusão de acesso aos apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro, e da disponibilidade de corrigir a mesma portaria, no sentido de manter abrangidos pelos apoios previstos os agricultores afectados pelos temporais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997 dos concelhos da área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste considerados pe/a Portaria n.° 84/98, de 19 de Fevereiro.

Requerimento n.s 248/VII (4.a)-AC de 16 de Dezembro de 1998

Assunto: Utilização do Cartão Jovem nos serviços da CP. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A CP é uma das entidades que aderiu ao Cartão Jovem, permitindo a existência de descontos, nos chamados dias azuis, para os jovens portadores deste título.

Verifica-se, no entanto, que não são considerados dias azuis a sexta-feira e o domingo, precisamente os dias em que os jovens, especialmente sendo estudantes deslocados, mais utilizam os serviços ferroviários. Estes são também os dias de mais utilização pelos jovens em actividades associativas ou na mobilidade juvenil.

Não se compreende que, havendo verdadeira intenção de apoiar os jovens, se limite a utilização do Cartão Jovem nos comboios às sextas-feiras e aos domingos, o que constitui uma enorme diminuição das possibilidades de utilização deste título.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe sobre a justificação desta situação.

Requerimento n.9 249/VII (4.")-AC

de 11 de Dezembro de 1998

Assunto: Preservação da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos.

Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP).

A Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, é a última mancha arborizada na zona ribeirinha do Tejo, de Vila Franca de Xira a Cascais. Esta Quinta tem um valor patrimonial reconhecido, bem como uma importância muito grande na preservação do equilíbrio da histórica vila de Carcavelos.

São conhecidas intenções de urbanização intensiva da Quinta dos Ingleses, contestadas pela população e que são contrarias à preservação daquele espaço de inegável valor ecológico e patrimonial.

É importante referir que não se conhecem estudos de impacte ambiental em relação a estes projectos de urbanização, nem a conclusão a que o EPPAR chegou em relação à classificação da Quinta dos Ingleses.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo que nos informe:

Dos estudos de impacte ambiental sobre a implantação de uma urbanização na Quinta dos Ingleses, nomeadamente em relação às espécies florestais aí existentes, à nidificação de aves, bem como aos efeitos sobre as areias da praia de Carcavelos;

Do processo de classificação pelo IPPAR da Quinta dos Ingleses e do seu património edificado;

Do efeito da implantação de tal empreendimento no ordenamento da vila de Carcavelos, nomeadamente em relação aos problemas do tráfego automóvel;

Da articulação de tal empreendimento com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira;

Da justificação para a construção de uma nova via rodoviária, paralela a uma já existente e com condições de ser alargada, que atravessará o maciço arbóreo da Quinta dos Ingleses.

Requerimento n.9 250/VII (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1998

Assunto: Problemas de tráfico de droga em Viseu. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

É reconhecida a existência de problemas de toxicodependência na cidade de Viseu, visíveis, nomeadamente, nas suas zonas mais centrais. Trata-se de um problema que preocupa as populações e que deve ter resposta adequada.

O problema da toxicodependência exige respostas eficazes e complexas, que combatam o tráfico eficazmente, mas que consigam encaminhar os toxicodependentes para tratamento.

Assim, solicito ao Governo, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me informe das medidas tomadas para fazer face a este problema na cidade de Viseu.

Requerimento n.8 251/VII (4.a)-AC de 16 de Dezembro de 1998

Assunto: Linha do Vouga.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A linha do Vouga é desde há várias dezenas de anos um equipamento fundamental para a vida e o trabalho das gentes daquela região. A luta das populações em defesa desta linha tem largas tradições e assenta na importância que ela tem para elas.