19 DE DEZEMBRO DE 1998

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especialização nesta profissão — aliás, com características mais exigentes do ponto de vista académico e, nomeadamente, com o estabelecimento de protocolos com institutos superiores de engenharia e escolas profissionais, com base no Decretò-Lei n.° 70/93, de 10 de Março.

Decorridos mais de dois anos, tal desiderato ainda não foi alcançado.

Ora, tal situação de indefinição pode levar à perda de uma das especializações mais antigas e prestigiadas do sector da construção civil e obras públicas, com as inevitáveis consequências.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

Pensa o Governo equacionar rapidamente este problema de forma que, no próximo ano lectivo, esteja em funcionamento a especialização de ATE?

Se não, qual a posição do Governo sobre toda esta problemática?

Requerimento n.9 242/VII (4.8)-AC

de 11 de Dezembro de 1998

Assunto: Atribuição do Cartão do Idoso.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

Nuno Jorge Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, vem solicitar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre o processamento dos pedidos de atribuição do Cartão do Idoso.

Tendo recebido diversas cartas dando conta que este processamento está a ser feito com deficiência, chegando a demorar mais de três meses, prejudicando os seus destinatários, gostaria de conhecer as razões de tal demora, bem como as diligências que o Governo está a efectuar para ultrapassar este problema.

Requerimento n.B 243/VII (4.B)-AC de 10 de Dezembro de 1998

Assunto: Situação laboral no Hospital Distrital de Beja. Apresentado por: Deputado António Saleiro (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexa) (a) de seis trabalhadores com vínculo à Santa Casa da Misericórdia de Beja que. prestam actividade laboral no Hospital Distrital de Beja, através da qual vêm manifestar o seu descontentamento face à sua não integração nos quadros daquele Hospital ao abrigo do Decreto-Lei n.°8l-A/96.

De acordo com a referida exposição, funcionou na Santa Casa da Misericórdia de Beja até ao mês de Janeiro de 1988 o hospital de apoio ao Hospital Distrital de Beja, no qual as trabalhadoras exponentes prestavam actividade laborai. O referido Hospital procedia ao envio de uma verba mensal destinada ao pagamento dos salários e demais subsídios a que as trabalhadoras tinham direito.

A partir de Janeiro de 1988 as trabalhadoras, com o encerramento do hospital de apoio ao Hospital Distrital de

Beja, passaram a prestar a sua actividade no Hospital Distrital de Beja em regime de tempo completo, sujeitas à disciplina hierárquica e ao horário de serviço dos funcionários daquele Hospital, mantendo, contudo, o seu vínculo à Santa Casa da Misericórdia, situação que, de acordo com as exponentes, não lhes confere qualquer segurança de trabalho, nem lhes permite usufruírem dos direitos e regalias dos demais funcionários que integram o quadro do Hospital Distrital de Beja.

Face ao exposto, e tendo em conta estarmos perante um quadro complexo do ponto de vista jurídico-laboral que poderá traduzir uma situação de injustiça relativa, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa as informações seguintes:

Pensa o Governo adoptar medidas no sentido de permitir a integração no quadro do Hospital Distrital de Beja das trabalhadoras exponentes?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.8 244/VII (4.»)-AC

de 15 de Dezembro de 1998

Assunto: Ponto de situação do nó 2 de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Tem vindo a ser noticiado pela comunicação social o lançamento em breve do concurso pela BRISA do novo nó de acesso à Auto-Estrada do Norte em Vila Franca de Xira.

Considerando o interesse desta questão para a população de Vila Franca de Xira, o Deputado do PSD acima referido vem requerer, com carácter de urgência e ao abrigo do disposto no Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, que seja prestada a seguinte informação pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

Confirma-se ou não o lançamento de concurso pela BRISA do nó 2 de Vila Franca de Xira e quais os prazos previstos para o arranque e conclusão da obra?

Requerimento n.s 245/VII (4.°)-AC de 11 de Dezembro de 1998

Assunto: Reforma da segurança social.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição da Associação de Restauração e Similares de Portugal (anexa) (a) através da qual vem solicitar a intervenção da Assembleia da República no sentido de se procederem a alterações legislativas no que concerne à lista das doenças profissionais e à possibilidade de acumulação das pensões de invalidez com outros rendimentos.

Face ao exposto, e tendo em conta que a matéria atinente ao regime de acumulação da pensão de invalidez