9 DE JANEIRO DE 1999

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Requerimento n.9 261/VII (4.B)-AC de 21 de Dezembro de 1998

Assunto: Reunião internacional da OSPAR em Portugal. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Tendo o nosso país sido, recentemente, o anfitrião da reunião internacional da OSPAR, liderada pelo Ministério .do Ambiente:

Vem o Deputado acima identificado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República:

1) Lhe seja prestada informação relativa às verbas, e respectiva origem, que foram utilizadas para suportar a realização daquele evento;

2) Lhe seja facultada cópia das conclusões da mes-' ma cimeira.

Requerimento n.s 262/VII (4.fl)-AC de 21 de Dezembro de 1998

Assunto: Despoluição industrial do vale do Ave. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Tendo em conta as notícias que, na comunicação social, têm vindo a dar nota de alguma dificuldade, por parte do Governo, na implementação da estratégia de despoluição (industrial) do vale do Ave:

Nestes termos vem o Deputado acima identificado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:

a) A lista dos autos de notícia até ao momento levantados pelos serviços competentes do Ministério do Ambiente aos industriais incumpridores;

b) O seguimento dado, pelo Ministério do Ambiente, aos autos levantados às Câmaras Municipais de Guimarães, Santo Tirso e Famalicão.

Requerimento n.s 263/VII (4.")-AC de 21 de Dezembro de 1998

Assunto: Projecto de desassoreamento da ria Formosa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Durante o mandato do anterior governo foi elaborado o projecto de desassoreamento da ria Formosa, com as respectivas quantificações e calendarizações, tendo merecido, ainda durante o exercício daquele mandato, uma aprovação de princípio pela União Europeia, no âmbito do Fundo de Coesão.

Trata-se de uma intervenção de interesse múltiplo, na medida em que, para além de incidir sobre o território de «orna fcrea protegida, cumula objectivos de protecção das actividades dos viveiristas (da apanha da amêijoa), com

os da segurança da navegação local e da salinalidade nos canais não navegáveis.

Não é também, de forma alguma, negligenciável a incidência positiva deste projecto sobre o emprego local.

Para além do mais, quando foi apresentada à União Europeia, esta intervenção assumiu, aos olhos das instituições comunitárias, um carácter exemplar e emblemático para o nosso país, pois conciliava a aludida complementaridade da protecção do ambiente com a do emprego e, ainda, com a da segurança da navegação.

O projecto orçava, em 1995, em cerca de 2,5 milhões de contos.

Nestes termos, vem o Deputado acima identificado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República:

1) Lhe seja prestada informação relativa à calendarização prevista para este projecto aquando da sua apresentação ao Fundo de Coesão;

2) Lhe seja facultada integral informação no tocante à empreitada para a execução do aludido projecto e à sua compatibilização com os estudos de

' incidência ambientais;

3) Lhe sejam comunicados todos os dados atinentes à tramitação, lançamento de concursos e respectivos prazos acordados, quer com a UE quer com os respectivos empreiteiros, bem como as datas previstas para a conclusão das obras.

Requerimento n'.a 264/VII (4.fl)-AC de 21 de Dezembro de 1998

Assunto: Recuperação de áreas consumidas por fogos florestais.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Sendo os fogos florestais um flagelo que assola anual e insistentemente o nosso país, devastando uma das maiores riquezas naturais do nosso território;

Tendo em conta a disponibilidade existente, para o nosso país, de verbas de fundos da União Europeia para a recuperação destas áreas consumidas pelos fogos:

Nestes termos, vem o Deputado acima identificado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja facultada integral informação sobre os índices de reflorestação das parcelas de áreas protegidas consumidas pelos fogos entre 1994 e 1998, bem como sobre os projectos de recuperação previstos para a recuperação dessas áreas percorridas no corrente ano, tudo com base nas verbas disponíveis do Fundo de Coesão.

Requerimento n.8 265/VII (4.a)-AC

de 21 de Dezembro de 1998

Assunto: Recuperação de áreas consumidas por fogos florestais.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).