9 DE JANEIRO DE 1999

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Requerimento n.9 279/VII (4.9)-AC

de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Tarifa 2 x I para deficientes nos serviços da CP. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo sido noticiado há algum tempo a instituição de um sistema especial de tarifa para os cidadãos portadores de deficiência, nomeadamente permitindo a estes cidadão

viajar acompanhados, pagando ambos apenas a tarifa de um passageiro, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe das regras deste sistema e da sua aplicação até ao momento.

Requerimento n.9 280/VII (4.B)-AC

de 6 de Janeiro de 1999

Assunto: Porto de recreio da cidade de Olhão. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O PIDDAC de 1999 consagra, à semelhança dos anos anteriores, uma verba para as obras de construção do porto de recreio da cidade de Olhão.

Nos anos anteriores (1997 e 1998) nada foi executado, não obstante a existência de verba em PIDDAC.

O impacte previsível desta obra será grande, visto abranger a zona poente da cidade e ocupar terrenos de viveiros de amêijoas e zona de airacagem de embarcações de pesca (de pequeno calabre).

Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

a) O projecto do porto de recreio da cidade de Olhão está elaborado?

b) Para quando a abertura do concurso?

c) O estudo de impacte ambiental está elaborado?

d) Quais as conclusões do estudo, designadamente quanto aos viveiros de amêijoas?

e) Qual a solução para as centenas de embarcações de pesca que necessariamente serão deslocadas com a criação do porto de recreio?

Requerimento n.9 281/VU (4.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1999

Assunto: EN I25 — Tolerância zero, segurança máxima. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

É preocupante e assustador o aumento de sinistralidade verificado nos últimos anos nas estradas portuguesas.

É de sublinhar que a colisão frontal e lateral representam as principais causas de acidentes e o excesso de velocidade ganha isoladamente nos principais tipos de infracção.

O Algarve, com a sua estrada nacional n.° 125, é cabeça de cartaz, obviamente pela negativa, em termos nacionais e mesmo internacionais.

Em termos internacionais tem honra de programa na BBC e é só apelidada de ser uma das estradas mais perigosas da Europa, factor negativo para o turismo algarvio, sabendo-se que os britânicos representam uma fatia significativa no movimento turístico.

Em termos nacionais supera, em muito, o célebre IP 5, quer no número de acidentes quer no número de óbitos.

Ninguém de bom senso pode ignorar que a EN 125 é uma estrada com características muito especiais, tal como não é possível deixar de se reflectir sobre as principais causas da sua elevada sinistralidade — excesso de velocidade, manobras perigosas e excesso de álcool.

Apesar dos muitos defeitos que possamos, com razão, apontar às nossas estradas, o cerne do problema reside também no incumprimento do Código da Estrada por quase todos nós. É uma questão de atitude perante a lei, um problema de mentalidade, uma herança cultural tão peculiar de nós, latinos.

Por tudo acima referido, na verdade a campanha de combate à sinistralidade rodoviária «Tolerância zero, segurança máxima» é de todo justificada, complementada com uma acção pedagógica para incentivar condutores e peões a respeitar regras de civismo na estrada.

É de sublinhar que quase 9 em cada IO portugueses defendem o alargamento das campanhas de «Tolerância zero, segurança máxima» a mais estradas portuguesas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Desde a implementação da campanha «Tolerância zero, segurança máxima» na EN 125 e em termos comparativos:

a) Quais os resultados obtidos a nível de sinistralidade?

b) Se houve, ou não, aumento das contra-ordenações?

2) A operação em curso pressupõe uma articulação com a Junta Autónoma de Estradas no sentido de intervenções inadiáveis em pontos mais sensíveis da EN 125?

3) Prevenção e acção pedagógica é de todo imprescindível. São da mesma opinião 85,8% dos portugueses. Que medidas, para além das que já são visíveis, o Governo pretende vir a tomar?

4) Entende o Governo da possibilidade, ou da utilidade, de estudar medidas por forma que os próprios veículos automóveis possuam mecanismos para controlo ou registo de velocidade?

Requerimento n.9 282/VII (4.a)-AC de 8 de Janeiro de 1999

Assunto: Estrada nacional n.° 125 — Intervenções. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

É deveras preocupante e assustador o aumento de sinistralidade verificado nos últimos anos nas estradas portuguesas.