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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

de Natal, contribuições para a segurança social, bem como a compensação, acompanhado do respectivo auto de notícia.

22 de Dezembro de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Isabel Martins.

MINISTÉRIO DA SAÜDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115/VTI (4.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 3380, de 12 de Novembro de 1998, e de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, informo V. Ex.° de que a obra de construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia foi consignada em 26 de Outubro de 1998, sendo que o seu prazo de execução é de 100 dias.

Mais informo que as referidas obras estão a decorrer dentro da normalidade, prevendo-se que o referido serviço possa ser aberto ao público no decurso do 2." trimestre de 1999.

28 de Dezembro de 1998 — 0 Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO A0JUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 127ATI (4.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o novo edifício do Tribunal Judicial da Marinha Grande.

Com referência ao assunto acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.4 que o projecto e a obra que se encontram em curso na Marinha Grande consistiam, num 1.* fase. na construção de um edifício novo como ampliação do existente, e, em 2." fase, na total remodelação deste último. As duas fases tinham de ser executadas sequencialmente no tempo, pois a remodelação do existente implicou uma demolição quase completa e, portanto, os serviços tiveram de se mudar previamente para a nova construção.

Do que atrás se disse resulta que, contrariamente ao referido no requerimento, a obra não se encontra concluída e o edifício novo não substitui o existente, nem foi nunca inaugurado, tendo apenas os serviços procedido à sua mudança em 1997, logo que foi concluído. Como é evidente, os espaços ocupados são insuficientes, pois correspondem a pouco mais de metade da área do projecto inicial.

No entanto, tendo em conta o crescimento dos programas deste Tribunal, que naturalmente foram tidos em conta, o projecto da remodelação do edifício antigo já foi reformulado e vai ser lançada uma 3* fase, anteriormente não prevista, que consiste em uma nova construção/ampliação, de forma a albergar alguns gabinetes que já não tinham lugar nos outros dois edifícios.

Esta obra não se encontra ainda concluída, em primeiro lugar pela incapacidade financeira do empreiteiro inicial que obrigou à rescisão, à realização de diversos trabalhos que aquele deixou incompletos para terminar o edifício novo e à realização de novo concurso para a remodelação do velho. Esta foi adjudicada em 9 de Maio de 1997 pelo valor de 101 811,9 contos, com prazo de 210 dias, mas tem decorrido muito lentamente devido a problemas estruturais que s6 se tornaram aparentes âurmit a

demolição, às alterações programáticas já atrás referidas e à falta de capacidade de resposta atempada do projectista para elaborar essas alterações.

Estima-se que a 2.4 fase possa ser terminada no 1trimestre de 1999, após o que se dará início à 3.°

Acresce que o movimento de nenhum dos concelhos, tomados isoladamente, justifica uma conservatória autónoma.

30 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/VTl (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o submarino nuclear do Reino Unido que se encontra no estuário do Tejo.

Em referência ao ofício n.° 3500/GMAP/98, de 2 de Dezembro, encarrega-me o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de transmitir os seguintes elementos, em satisfação do requerimento n.° 129/VII (4.°)-AC, apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Castro (PEV):

1 — A Embaixada do Reino Unido em Lisboa solicitou às competentes autoridades portuguesas, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, autorização diplomática para entrada em águas territoriais e visita de rotina ao porto de Lisboa para o período de 8 a 13 de Outubro passado, por nota verbal n.° 92/98, de 6 de Agosto de 1998. Na citada nota verbal são apresentadas as seguintes garantias:

a) As instalações nucleares do submarino estão de acordo com as regras de segurança requeridas pelo Governo Português.

b) Durante a estadia do submarino em território nacional todas as medidas serão tomadas e todos os procedimentos de segurança serão observados para a segurança da instalação.

c) Não será feita nenhuma descarga que possa provocar um aumento de radioactividade na área.

d) As autoridades navais portuguesas serão informadas imediatamente de qualquer incidente que possa afectar a segurança das instalações nucleares do submarino.

e) O Governo de Sua Majestade Britânica assume inteira responsabilidade:

1) Por todos os danos de qualquer natureza resultantes de um incidente nuclear originado pelo navio, incluindo os resultantes do risco;

2) Pela neutralização e remoção do submarino em caso de este ficar imobilizado em águas territoriais ou num porto portu^irês,.