9 DE JANEIRO DE 1999

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No dia 12 de Agosto, e como é procedimento habitual em casos de navios de propulsão nuclear, a solicitação britânica foi encaminhada por este Ministério às entidades responsáveis pela avaliação técnica do pedido em causa e pela concessão da autorização (Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada e Estado-Maior da Armada), tendo a mesma sido concedida no dia 17 de Setembro de 1998.

2 — Aquando da avaria no referido submarino, a Marinha britânica comunicou imediatamente o facto às autoridades navais portuguesas, tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros sido contactado apenas quando' se tornou necessário o prolongamento da autorização diplomática.

3 — Ao informar as autoridades competentes da solicitação da Marinha inglesa relativa à visita do navio HMS Trecnant ao porto de Lisboa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros cessa a sua competência nesta matéria. Todo o restante acompanhamento e apreciação técnica do caso recai na área do Ministério da Defesa Nacional.

4 — São muito raras as visitas de submarinos de propulsão nuclear aos portos portugueses. Em anos de movimento regular poderão estimar-se quatro visitas por ano, por parte de submarinos nucleares europeus e norte-americanos. O ano de 1998 apresentou um número de visitas elevado devido à realização da EXPO 98. Os procedimentos adoptados no caso de autorizações diplomáticas a navios de propulsão nuclear são os acima descritos, sendo que o Ministério dos Negócios Estrangeiros apenas emite o seu parecer a nível político.

5 — O Estado Português, ou qualquer outro Estado soberano, não se encontra obrigado a deixar entrar nas suas águas territoriais nenhuma espécie de navios militares estrangeiros, antes concede autorização diplomática para tal efeito quando o parecer técnico e político das autoridades competentes assim o aconselha.

29 de Dezembro de 1998. —0 Chefe do Gabinete,

Francisco Ribeiro Telles.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/VII (4.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o grupo de estudos para as medicinas não convencionais.

Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3507, de 2 de Dezembro de 1998, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

Por despacho ministerial de 16 de Abril de 1996, foi criado o grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais, coordenado pelo Sr. Prof. David Paiva, e que integra representantes do INFARMED, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos e da Direcção-Geral da Saúde.

O referido grupo de trabalho, que veio a ser constituído com o objectivo de estudar as questões relativas à actividade das medicinas alternativas/complementares, esta-he/eceu como uma das etapas a adoptar, nomeadamente quanto à legalização da actividade dos profissionais à adopção de métodos de investigação científica, à regularização

dos locais de venda de produtos e regras de produção, à realização de reuniões de consenso entre a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos no sentido de serem fixadas as práticas aceites por ambas as instituições.

Esta questão, que está a ser objecto de estudo no nosso país, coloca-se igualmente noutros países, pelo que entendeu aquele grupo de trabalho proceder à recolha de contributos junto de diferentes entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao sector, para efeito de análise comparativa dos resultados obtidos.

17 de Dezembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 157ATI (4.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento da Conservatória do Registo Comercial de Sintra.

Em resposta ao requerimento em referência, cumpre informar que a existência de uma conservatória do registo comercial autónoma em Cascais, abrangendo os concelhos de Oeiras e Sintra, se afigura a solução de momento mais adequada a uma eficiente resposta por parte da Administração no que respeita ao registo comercial nesses concelhos.

O movimento que cada conservatória de per si regista e as carências de recursos humanos com que continua a debater-se a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado levam a que a concentração numa única conservatória seja o meio mais eficaz de funcionamento, com claro proveito para os cidadãos.

Acrescem razões de logística, uma vez que em Sintra não foi possível obter instalações minimamente adequadas ao funcionamento de uma conservatória do registo comercial enquanto que no novo Palácio da Justiça de Cascais estão disponíveis instalações que reúnem excelentes condições.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/VII (4.*)-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), sobre a construção de habitações, no concelho de Ourique, para realojamento de famílias.

Em resposta ao ofício de V. Ex." relativo ao requerimento n.° 163/Vn (4.*)-AC, apresentado pelos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio, cumpre-me informar que a informação solicitada foi remetida através da Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações.

28 de Dezembro de 1998. — O Presidente, Eduardo Vilaça.