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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

O Algarve, com a sua estrada nacional n.° 125, é cabeça de cartaz, obviamente pela negativa, em termos nacionais e mesmo internacionais.

Ninguém de bom senso pode ignorar que a EN 125 é

uma estrada com características muito especiais.

Ela foi crescendo caóticamente, com cruzamentos e travessias ao sabor da explosão urbanística verificada no Algarve, com grande actividade à sua beira e atravessando vários aglomerados urbanos.

Se, por um lado, o elevado grau de sinistralidade verificado na EN 125 (principais causas: excesso de velocidade e manobras perigosas) deve-se em certa medida a um problema de mentalidade, a uma questão de atitude perante a lei, a, uma herança cultural dos povos mediterrânicos, por outro, também não se pode esquecer a necessidade de tratamento dos 19 pontos negros identificados na EN 125 (alguns já com intervenção visível) e a necessidade de reajustamento de alguma sinalética.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do'Território as seguintes informações:

1) Qual o cronograma de intervenções previsto para os 19 pontos negros identificados na EN 125?

2) Se a JAE — Algarve tem um estudo sobre a adequação da sinalética às novas exigências da EN 125? Caso este estudo exista, para quando a sua implementação?

3) Dada a pressão de tráfego da EN 125 (21 000 veículos a circular por dia), acrescido da vertente turística desta Região, é necessário criar alternativas à EN 125. Nesse sentido, em que fase se encontra a 2.° fase da Via do Infante, acessibilidade imprescindível para o Algarve, mormente para o Barlavento Algarvio?

Requerimento n.s 283/VII (4.a)*AC

de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Novo pedido de resposta ao requerimento n.° 620/ Vil (3.')-AC.

Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS--PP).

Em 15 de Maio do passado ano os Deputados de Aveiro do Partido Popular perguntaram ao Governo, através do requerimento n.° 620/VII, para quando a criação de um quadro médico próprio especializado para o Centro Pneu-mológico de Santa Maria de Lamas.

Até hoje nenhuma resposta foi dada pelo Ministério da Saúde.

Nestes termos, e tendo em conta a exposição feita no referido requerimento, o Deputado eleito por Aveiro do CDS-PP, Rui Pedrosa de Moura, insiste na pergunta ao Ministério da Saúde:

Para quando a criação de um quadro médico próprio especializado para o Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas?

Requerimento n.9 284/VII (4.a)-AC de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo na

Escola Secundária de Pinhal Novo. Apresentado por: Deputados Sílvio Rui Gervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).

A Escola Secundária de Pinhal Novo é um estabelecimento de ensino que luta, como infelizmente muitos outros, com graves carências aos mais diversos níveis, nomeadamente com a falta de um pavilhão.gimnodesportivo e com as consequências lógicas que essa ausência acarreta, designadamente:

Alunos que no Inverno ou têm aulas de educação v física à chuva ou têm de ficar privados de as ter;

Alunos que no Verão têm as suas aulas debaixo de um sol escaldante (contrariando as mais elementares normas de saúde).

Assim, tendo em conta:

As necessidades sentidas pelos alunos, que se vêem forçados a ter aulas de educação física em condições precárias;

A exigência de formação integral a jovens consignada na Constituição da República Portuguesa e de que a prática do desporto é uma vertente fundamental;

A utilidade pública da existência de um pavilhão gimnodesportivo para a comunidade local;

os deputados eleitos pelo PP, Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, vêm requerer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Considera o Governo a existência de um pavilhão gimnodesportivo num estabelecimento de ensino algo de essencial à formação integral dos jovens?

2) Está o Governo a envidar qualquer esforço no sentido da construção na referida Escola do tão ansiado pavilhão gimnodesportivo e, em caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.9 10/Vil (4.S}-AL de 7 de Janeiro de 1991

Assunto: Casa da Cultura de Paredes.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A Casa da Cultura de Paredes, enquanto espaço para o usufruto e dinamização de iniciativas e actividades culturais e associativas, deveria ser um espaço acessível e disponível para à utilização pela população, especia\me.v»vt pelos jovens.

No entanto, existem dificuldades e obstáculos reais ao acesso a este equipamento, como sejam as taxas a pagar pela sua utilização, que são uma efectiva limitação para os jovens que nele queiram desenvolver actividades.

Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assem-