9 DE JANEIRO DE 1999

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Os órgãos autárquicos de Tomar, de acordo com a legislação em vigor, asseguraram a classificação do Fórum Romano de Sellium (Tomar) como imóvel de interesse público. Com essa medida, a autarquia inviabilizou a destruição do Fórum e acautelou a preservação dessa parte da memória colectiva do concelho.

Importa, agora, avançar no processo de reabilitação e preservação do imóvel. Para tal, é necessário articular vontades e meios que extravasam, de forma clara, as disponibilidades da Câmara Municipal de Tomar.

A intervenção dos diversos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura (com especial realce para os Institutos Português do Património Arquitectónico e de Arqueologia) é, por isso, importante e urgente.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Cultura informe, com urgência, sobre:

A disponibilidade dos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura para, em colaboração estreita com a Câmara Municipal de Tomar, procederem aos trabalhos de reabilitação e preservação do Fórum Romano de Sellium (Tomar).

Requerimento n.8 271/VII (4.a)-AC

de 6 de Janeiro de 1999

Assunto: Relatório do Conselho Nacional para a Acção

Social no Ensino Superior (CNASES). Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

De acordo com o n.° 1 do Decreto-Lei n." 129/93, de 22 de Abril, o Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior [...] é o órgão consultivo do Ministro da Educação no domínio da acção social no ensino superior».

E pública a divergência entre o Secretário de Estado do Ensino Superior e o referido Conselho no que respeita ao último relatório elaborado sobre os serviços de acção social no ensino superior. De facto, segundo a comunicação social (nomeadamente o jornal Público, de 27 de Novembro de 1998 e de 6 de Janeiro de 1999), parece existir uma diferença de opiniões sobre a metodologia utilizada na elaboração do relatório e em relação às conclusões do mesmo.

Não perdendo de vista o expresso na alínea c) do n.° 2 do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, sobre as competências do CNASES («Pronunciar-se sobre o orçamento anual, o programa de desenvolvimento a médio prazo e o balanço e relatório de actividades do ano económico findo de cada instituição de ensino superior;»), importa conhecer, na íntegra, as duas versões do relatório.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgencia, sobre:

O texto do despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior sobre o relatório elaborado pelo CNASES;

As duas versões do documento referido anteriormente (versão original e versão corrigida após o despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior).

Requerimento n.s 272/VII (4.«)-AC de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Critérios de boa prática para a elaboração e avaliação de resumos não técnicos de impacte ambiental.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, o envio urgente de uma publicação do IPAMB com o título Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Estudos de Impacte Ambiental.

Requerimento n.8 273/VII (4.fl)-AC de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Construção de um novo pavilhão polidesportivo

na Escola Secundária de Pinhal Novo. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

Um grupo de alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo dirigiu-se a esta Assembleia solicitando a nossa atenção para o problema da carência de um pavilhão para a prática de educação física naquela Escola.

Assim, nos termos dos artigos 156." da Constituição da República Portuguesa e 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre a viabilidade de construção de um pavilhão polidesportivo para a Escola Secundária de Pinhal Novo.

Requerimento n.a 274/VII (4.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Intervenção da autoridade de saúde e do IDICT para repor as condições hígio-sanitárias na cantina da Schupa Eléctrica, L.da

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A Schupa Eléctrica, L.da, é uma empresa de capital totalmente alemão que pertence ao sector de fabricantes de material eléctrico e electrónico e está instalada na zona industrial de Penafiel, ocupando cerca de 530 trabalhadores que se dedicam ao fabrico de disjuntores e diferenciais de uso doméstico.

Tendo a administração da empresa optado pelo fornecimento de refeições aos trabalhadores a partir de Agosto de 1997, em detrimento do pagamento do subsídio de refeição de valor igual ao instituído no contrato colectivo de trabalho para o sector de actividade em que se situa, contratou para o efeito uma concessionária de actividades hoteleiras, designada «ITAU».

Sucede que, desde o início do fornecimento das refeições, os trabalhadores e as suas organizações representativas vêm reclamando junto da administração da empresa, da autoridade de saúde local e do IDICT, devido à falta das mais elementares regras hígio-sanitárias no funcionamento da cantina e na confecção dos alimentos, bem como à má qualidade da comida que lhes é fornecida, sem que até esta data tenham sido corrigidas, adequadamente, as