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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

anomalias denunciadas, apesar da intervenção do delegado de saúde de Penafiel (conforme ofício desta entidade

enviado ao STIEN em 3 de Novembro de 1998) e da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho respectiva.

Como se não bastasse a crescente precarização do vínculo contratual (note-se que 65 % dos trabalhadores estão contratados a prazo, num sistema de rotatividade qlie viola a legislação laboral em vigor); como se não bastasse o incumprimento por parte da administração da empresa do contrato colectivo de trabalho para o sector, quer no que respeita às categorias profissionais quer às férias e subsídios de férias e de Natal; como se não bastasse o facto de a administração da empresa assumir uma atitude de pura chantagem ao exigir a prestação de trabalho gratuito aos sábados, alegando eventuais futuras dificuldades económicas, os trabalhadores da Schupa Eléctrica, L.da, são obrigados a comer alimentação imprópria, confeccionada e servida sem as mínimas condições hígio-sanitárias.

Dada a importância da Schupa Eléctrica, L.da, quer pelo número de trabalhadores que ocupa quer pelo sector de ponta em que se situa, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde me informem que medidas tencionam tomar para que:

1.° A administração da empresa dê cumprimento à legislação laboral a que está obrigada;

2." Sejam corrigidas as anomalias existentes quer na qualidade da comida quer nas condições de confecção e fornecimento da mesma.

Requerimento n.B 275/VII (4.a)-AC

de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Itinerários complementares e principais no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a informação relativa aos prazos de execução previstos para todos os troços viários que atravessam o distrito de Santarém, particularmente os itinerários complementares n.os 3, 9, 10 e 13 e o itinerário principal n.° 6.

Requerimento n.s 276/VII (4,B>-AC

de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Obras de conservação da rede viária no distrito

de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio do valor

da verba orçamentada e do plano de execução relativamente a todas as obras de conservação a realizar pela Junta

Autónoma de Estradas, durante p ano de 1999, no distrito

de Santarém, bem como os que se referem a nós, circulares, variantes e vias de penetração nos aglomerados urbanos.

Requerimento n.8 277/VII (4.a)-AC

de 7 de Janeiro de 1999

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio, com carácter de urgência:

Texto do Convénio assinado no passado dia 30 de Novembro com o Estado Espanhol e aprovado em

. Conselho de Ministros de 23 de Dezembro último.

Requerimento n.° 278/VII (4.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1999 '

Assunto: Pavilhão desportivo para a Escola Secundária de Pinhal Novo.

Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

Vários alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo aproveitaram a última quadra natalícia para fazer chegar ao requerente, com os votos de boas festas, a seguinte mensagem:

Gostamos de fazer educação física e na nossa escola, quando chove, não podemos ter aulas, porque não temos um pavilhão desportivo (v. fotocópias que anexamos) (a).

Não pôde o signatário ficar insensível a esse apelo.

Não deve o Governo, com responsabilidade directa na matéria, ficar indiferente à situação.

Deve o Ministério da Educação, com responsabilidaáft específica nessa área, actuar por forma a suprir, com a urgência máxima, a denunciada carência.

A educação física regular e contínua é imprescindível ao desenvolvimento físico e psíquico harmonioso e equilibrado dos nossos jovens.

Os jovens estudantes da Escola Secundária de Pinhal Novo estão só a reclamar aquilo que não passa de um dos seus direitos elementares.

Não se lhes pode pedir que esperem mais, porque cada dia de chuva em Pinhal Novo é dia em que lhes não está a ser proporcionado o exercício dos seus direitos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação %. seguinte informação:

1) Como e quando prevê o Ministério ultrapassar a carência denunciada pelos referidos alunos?

2) Para quando a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Pinhal Novo?

(a) A documentação foi entregue à entidade competente.