16 DE JANEIRO DE 1999

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lização das condições substanciais propostas. É certamente possível pensar em outros processos de tomada de decisão que ofereçam essa garantia.

Antes de aplicar esta ou outra metodologia de decisão é necessário que o Governo adopte estes objectivos como seus e que concorde com os critérios aqui propostos para a sua materialização. Só nesse momento faz sentido, e nalguns casos só nesse momento é possível, desenvolver os esforços necessários para a sua concretização. É neste momento evidente para o grupo de trabalho que esta aceitação por parte do Governo elimina logo um certo número de localizações que hoje ainda se consideram hipóteses viáveis.

Embora, pelas razões inicialmente apontadas, a análise se centre sobretudo na Faculdade de Medicina, a existência de valências assistenciais deve ser rentabilizada em termos de ensino pela oportunidade de formação de enfermeiros, radiologistas, técnicos laboratoriais, etc. A formação destes profissionais deve ser articulada entre si e com a formação de médicos de forma a assegurar uma preparação escolar para a integração futura das suas actividades.

Lisboa, Novembro de 1998. — João Lobo Antunes — Pedro Lourtie — Diogo Lucena (coordenador e relator) — Luís Magalhães — Walter Osswald — José Manuel Félix Ribeiro — Constantino Sakellariades.

MINISTÉRIO DA AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

(PSD), sobre a publicação dos Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar.

Em referência ao ofício n.° 9983, de 28 de Dezembro, desse Gabinete, informo V. Ex.a que os Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar foram já homologados por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de 18 de Dezembro de 1998.

4 de Janeiro de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos. *

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 196/VJJ (4.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as edições políticas editadas pelo Governo.

Por determinação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto se envia as edições políticas editadas pelo Governo, dando assim resposta ao requerimento n.° 196/VII (4.°)-AC do Deputado Roleira Marinho (PSD) {a).

13 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Armando Rafael.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 193/VTJ (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as motas de água.

Em resposta ao requerimento n.° 193/VII (4.°)-AC, relativo à utilização de motas de água, informa-se V. Ex." do seguinte:

A fiscalização nas praias marítimas compete às capitanias dos respectivos portos. Cumprirá, no entanto, referir que os pianos âe ordenamento da orla costeira (POOC), procedendo ao ordenamento do plano de água, permitirão uma utilização mais racional deste e facilitarão a fiscalização.

Relativamente a outras praias, o Governo entende ser urgente procurar soluções para os problemas de segurança e outros causados pelas motas de água, tendo, nesse sentido, nomeadamente, feito publicar o Regulamento da Navegação em Albufeiras (Portaria n.° 783/98, de 19 de Setembro) e desenvolvido acções de fiscalização.

Mais se informa que as direcções regionais do ambiente desenvolvem durante a época estival, acções de fiscalização nas albufeiras.

11 de Janeiro de 1999. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 194/VII (4.°)-AC, dos Deputados Mário Albuquerque e Miguel Relvas

MINISTÉRIO DA AMBIENTE

DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 209/VII (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre um armazém de produtos tóxicos em Lisboa.

Na sequência do ofício enviado relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se V. Ex.a que os resíduos existentes na cave do prédio sito na Rua de Luís Pastor Macedo, lote 28, Lumiar, foram removidos durante o período de 15 a 22 de Dezembro pela empresa Lobbe Derconsa, S. A., para a sua unidade de armazenamento temporário de resíduos perigosos, devidamente licenciada para o efeito, situada no parque industrial da QUIMIGAL.

Em anexo junto se envia uma listagem dos produtos encontrados e respectivas quantidades (a).

Relativamente ao armazém sito na Praça da Ilha do Faial, 5, que, segundo informações, não se encontra desactivado, foi solicitada à Câmara Municipal de Lisboa informação relativa ao licenciamento do mesmo, bem como a identificação do responsável pela sua exploração neste momento, uma vez que esta entidade é a responsável pelo licenciamento deste espaços.

29 de Dezembro de 1998. — O Director Regional, Joaquim Travanca Capucho.

(a) A documentação foi entregue à Deputada.

A Dívísâo de Redacção e Apoio Audiovisual.