30 DE JANEIRO DE 1999

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Respondendo, especificamente, as questões colocadas no requerimento citado em epígrafe:

1 — Tal como já foi acima referido, através da Portaria n.° 15-A/99, foram alargados os concelhos e culturas inicialmente previstos, passando a estar abrangidas todas as situações citadas no requerimento, bem como condições ôSpeciâis para os pequenos agricultores.

2.— Entre os apoios actualmente previstos encontra-se a criação de uma linha de crédito para cooperativas de transformação e comercialização e organizações e agrupamentos de produtores, tendo como objectivo minimizar os efeitos provocados pela redução substancial da respectiva matéria-prima.

Esta linha de crédito está actualmente a ser analisada pelos serviços da Comissão Europeia para verificação da sua compatibilidade com a legislação comunitária relativa aos auxílios de Estado.

20 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 134/VJJ (4.°)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Orçamento do Estado.

Atento o pedido constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, envio cópia do despacho conjunto n.° 674/ 98 sobre a distribuição da verba do IVA incidente sobre as actividades turísticas pelos municípios e regiões de turismo (a).

20 de Janeiro de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/VII (4.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a atribuição do «Cartão Jovem» a portugueses residentes fora de Portugal.

Em face do ofício referência 3506/GMAP/98, de 2 de Dezembro de 1998, remetido ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo ao requerimento do Sr. Deputado Bernardino Soares sobre a atribuição do «Cartão Jovem» a portugueses residentes fora de Portugal, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Juventude informar da factualidade apurada.

1 — A MOVIJOVEM constitui uma régie cooperativa cujos cooperantes são o Instituto Português da Juventude e a Associação de Utentes das Pousadas de Juventude,

incumbindo-lhe, entre outras actividades, a dinamização do «Cartão Jovem».

2 —Em 20 de Outubro de 1998 a MOVIJOVEM foi alertada para a existência de dificuldades de acesso ao «Cartão Jovem» por parte de jovens luso-descendentes, tendo de imediato procurado as origens de tal procedimento.

3 — Constatou-se que o «Manual de Emissão do 'Cartão Jovem' 98» estipulava que as condições de acesso para obter o referido cartão determinava que o jovem deveria ter a nacionalidade portuguesa ou, sendo estrangeiro, fazer prova de residir em Portugal.

4 — Apesar de não ser compatível com aquela disposição a recusa de venda do «CartãQ Jovem» a luso-descendentes, decidiu a MOVIJOVEM clarificar tal determinação. •

5 — Assim, no início do mês de' Novembro de 1998 procedeu a MOVIJOVEM à alteração destas regras, no sentido de assegurar a obtenção do «Cartão Jovem» por qualquer jovem, independentemente da nacionalidade, tendo, a partir dessa data, todos os postos de distribuição do «Cartão Jovem» sido notificados desse facto e, deste modo, o «Cartão Jovem» passou a poder ser emitido a qualquer jovem, nacional ou estrangeiro, desde que se encontre nas condições necessárias, a saber: ter idade compreendida entre os 12 e os 25 anos; apresentar bilhete de identidade ou passaporte válido e uma fotografia, è pagar a quantia estipulada (1100$).

. 10 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, José Bouça Vitório.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA ..

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 151/VJJ (4.°)-AC, do Deputado Joaquim Sarmento e outros (PS), sobre o novo hospital de Lamego.

Em resposta ao ofício n.°3516, de 2 de Dezembro de 1998, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir, de acordo com a informação colhida junto da Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

Em 29 de Outubro de 1998, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Saúde, foi aprovado o programa funcional do novo Hospital Distrital de Lamego.

O processo tendente à abertura do concurso para o projecto decorre pela Direcçâo-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, sendo que está prevista a sua abertura no próximo mês de Fevereiro.

Entretanto decorrem negociações entre a ARS, Sub-Região de Saúde, Direcção Regional das Instalações e Equipamentos da Saúde e Câmara Municipal para efeitos de celebração do contrato-programa visando à cedência do terreno e execução de infra-estruturas.

O início das obras está pendente do desenvolvimento de todo o processo técnico-administrativo, pelo que não é possível fixar, desde já, uma data.

21 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.