30 de janeiro de 1999

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Aproveito, ainda, a oportunidade, para remeter a V. Ex." cópia da correspondência trocada entre o LNH e a Câmara Municipal de Ourique no período compreendido entre 6 de Novembro de 1997 e 11 de Novembro de 1998 (a).

20 de Janeiro de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os documentos referidos (anexos) foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 178/VII (4.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a aplicação do tarifário de comunicações em Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3529/98 do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex." do seguinte:

Os preços do serviço fixo de telefone para o ano de 1998 resultaram de uma proposta da Portugal Telecom (PT), submetida à apreciação do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) e Direcção-Geral de Comércio e Concorrência (DGCC) e que mereceu aprovação destas entidades, dado cumprir a totalidade das regras e princípios estabelecidos na convenção de preços para o triénio de 1998-2000, negociada e acordada entre a PT, o ICP e a DGCC e ratificada por mim próprio e por S. Ex." o Ministro da Economia.

De salientar que a convenção de preços estabelece como princípios básicos a transparência, a não discriminação e a orientação dos preços para os custos; por outro lado, obriga ainda uma redução média de preços de 4 %, em termos reais, para o cabaz global do serviço fixo de telefone, que abrange os preços da instalação, da assinatura e dos vários tipos de tráfego.

A proposta apresentada pela PT, para além de dar cumprimento aos princípios básicos supra-enunciados, representa uma redução média global dos preços do serviço fixo de telefone de —5,2%, variação esta que vai além do estipulado na convenção de preços. Esta variação de preços, é controlada, em detalhe, pelo ICP e pela DGCC, que possuem toda a informação necessária para a sua verificação, de acordo com a metodologia de determinação da variação de preços, estabelecida em anexo àquela convenção.

Em paralelo a esta redução global de preços, e com o objectivo de garantir maior justiça aos seus clientes, independentemente da sua localização geográfica, a PT decidiu reestruturar todo o seu sistema tarifário, efectuando, para tal, uma agregação das áreas locais que abrangiam um reduzido número de linhas de rede, criando o conceito de novas áreas locais e promovendo uma maior uniformidade entre as zonas de Lisboa e Porto e o resto do País.

Por outro lado, o PT introduziu um sistema, que se aplica de forma homogénea a todo o País, de preços baseados na distância, associado a um grande alargamento da abrangência da chamada local.

Com o novo sistema de preços basead.o na distância, os tipos de chamadas são determinados a partir da distância (medida a partir das centrais da PT) entre a área local de origem e a área local de destino.

Este sistema consubstancia ainda o princípio da orientação para os custos, tal como está definido na convenção tarifária, documento regulador dos preços do serviço fixo de voz; o princípio referido impede a subsidiarização cruzada de tarifas, obrigando que a estrutura de custos se reflicta na estrutura de preços da empresa, facto que faz com que os consumidores saibam exactamente que serviços estão a pagar e, em simultâneo, que estes serviços sejam pagos numa verdadeira relação com os custos que acarreta o seu funcionamento.

No caso particular das áreas locais de Sandim e Grijó, a aplicação deste sistema garantiu aos clientes da PT.aí residentes a multiplicação por sete e por quatro, respectivamente, o número de telefones acessíveis pelo preço de uma chamada local.

A fim de prevenir a verificação clara e inequívoca dos benefícios realizados anexam-se figuras contendo a explanação gráfica introduzida pelo novo sistema de preços nas áreas locais de Sandim e Grijó, figuras que, por razões de simplicidade, apenas contêm informação sobre uma parte da zona goegráfica que sofre alterações, não cobrindo na sua totalidade as novas áreas locais que passam a ser abrangidas no novo conceito de chamadas locais ou regionais (a).

Para além deste objectivo de harmonização entre as diferentes regiões do País, o novo sistema de preços implementado pela PT procura ainda dar corpo a preocupações de carácter sócio-económico, nomeadamente ao nível da coesão e da promoção da sociedade de informação.

Neste âmbito, e visando claramente minimizar eventuais efeitos negativos do novo sistema tarifário, a PT implementou determinadas soluções especiais que consistem no pacote económico, no pacote local + e no pacote net +.

O pacote económico atribui descontos, que podem atingir os 6,3 % na assinatura e os 26,6 % no preço dos impulsos do tráfego local e regional, aos clientes de baixo consumo (até 213 impulsos mensais de serviço fixo de telefone).

O pacote local + encontra-se vocacionado para aqueles clientes que efectuam maioritariamente chamadas locais de curta duração, dado que se tratam daquelas comunicações que sofrem aumentos significativos; assim, mediante, o pagamento de 100$/mês, os clientes podem seleccionar três números da sua nova área local para os quais as chamadas que efectuarem têm desconto de 5$ (valor sem IVA).

Em relação ao pacote net +, especialmente desenhado para garantir a acessibilidade dos preços de utilização da Internet e assegurar a adequação aos horários da faixa etária mais jovem, as chamadas por ele abrangidas não pagam activação, beneficiando de descontos para utilização acima de um determinado limite de hora, iniciando-se o período económico nos dias úteis às 18 horas.

Gostaria de salientar que a PT contratou uma entidade externa que elaborou um estudo sobre o impacte dos novos preços nos clientes da empresa, tendo esse estudo validado as afirmações avançadas pela empresa de que o novo sistema tarifário beneficiou, em termos reais, a grande parte dos clientes residenciais.

Na verdade, em 1998, assistiu-se a um abaixamento médio dos preços, confirmado pelo estudo do Instituto Superior de Economia e Gestão, nos termos do qual 75 % dos clientes da PT (80 % do mercado, no mercado resi-