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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

DGP, na qual se definirão as áreas funcionais da sua actuação, enquanto entidade estruturante de apoio ao Governo na definição da política patrimonial», referindo ainda que «deverá ainda a DGP preparar também legislação de enquadramento indispensável à implementação de um novo modelo de gestão patrimonial», concluindo que «esta profunda reforma e reorientação da DGP terá como consequência a revalorização das carreiras técnicas envolvidas em actividades de gestão patrimonial, razão por que, em função dos projectos que vierem a ser aprovados, deverá ser apresentada uma proposta de requalificação do seu quadro de pessoal».

O referido despacho termina estabelecendo que, nos 15 dias subsequentes à data da sua aprovação, a DGP deveria apresentar ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças «um cronograma, calendarizado, para o desenvolvimento dos projectos [...] fixados, os quais deverão ser levados a efeito por um ou mais grupos de trabalho constituído(s) por funcionários da DGP, podendo integrar também individualidades externas».

Face ao exposto:

Tendo em conta que a pretensão da Comissão cos Representantes dos Técnicos do Património se afigura ilegítima, tendo sido reconhecida como justa pelos sucessivos governos;

Tendo em conta o teor do despacho n.° 7/9/98 do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que aponta a revalorização das carreiras técnicas do património como uma consequência da reforma e reorientação que ò Governo pretende imprimir à Direcção-Geral do Património:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado

do Tesouro e das Finanças as informações seguintes:

d) Em que fase se encontra o processo de reforma e reestruturação da Direcção-Geral do Património?

b) Quais as linhas fundamentais que presidirão à reforma da Direcção-Geral do Património?

c) Em que fase se encontra a aprovação de uma nova lei orgânica para a Direcção-Geral do Património?

d) Para quando prevê o Governo venha a revalorização da carreira técnica do património?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.s 388/VII (4.«)-AC

de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Criação de uma escola superior de comércio. Apresentado por: Deputado João Pedro Correia (PS).

Considerando que o Sr. Secretário de Estado do Comércio tem demonstrado interesse na criação de uma escola superior de comércio, face ,à ausência de cursos nesta área ao nível do ensino superior;

Considerando que a criação de uma escola superior depende do Ministério da Educação:

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Comércio me seja fornecida a seguinte informação:

Que diligências foram tomadas junto do Ministério da Educação no sentido da efectiva criação de uma escola superior de comércio?

Requerimento n.2 389/VII (4.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1999

Assunto: Sinalização do canal de Santa Luzia, em Tavira,

com bóias luminosas. Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

A povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, tem no sector das pescas a sua principal actividade económica.

Santa Luzia é, aliás, conhecida como a «capital do polvo», por ser o centro piscatório com maior volume de capturas desta espécie em todo o País.

Actualmente cerca de meia centena de embarcações operam a partir de Santa Luzia, utilizando o canal da ria Formosa entre aquela povoação e a barra de Tavira, sem que tenham outro percurso alternativo.

Ora, neste canal existem várias «coroas» (pedras de grande dimensão) que constituem autênticas armadilhas para as embarcações, sendo frequente a ocorrência de acidentes por falta de sinalização luminosa deste canal.

A sinalização luminosa tem vindo a ser sistematicamente reclamada quer pelos pescadores quer pelas enüdades locais.

Todavia, até hoje o problema não foi solucionado, não obstante tratar-se de investimento de relativos custos. Certo é que se trata de uma aspiração local tão justa quanto necessária para a segurança das embarcações e das pessoas a que urge dar satisfação.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território a seguinte informação:

Dado que a segurança constitui uma das áreas prioritárias da acção do actual governo, é ou não viável proceder à colocação de sinalização luminosa no canal da ria Formosa, entre Santa Luzia e Tavira, a curto prazo?

Requerimento n.fi 39C7VII (4.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1999

Assunto: Relatório do Banco Central Europeu. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Tendo sentido algumas dúvidas em relação à matéria supracitada, venho por este meio, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Finanças me faculte a seguinte informação:

Relatório do Banco Central Europeu sobre os efeitos da 3.* fase da UEM na banca europeia.

Requerimento n.° 391/VII (4.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Áreas de serviço na via longitudinal do Algarve

(Via do Infante). Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

As acessibilidades é um dos componentes determinantes no desenvolvimento de uma região, na medida em que geram efeitos positivos facilitadores e motivadores quer na