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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Este tipo de comportamento só vem confirmar a ideia que os Portugueses já têm de que os titulares de cargos públicos confundem permanentemente a sua função pública, que se devia pautar por critérios de isenção, com as suas obrigações partidárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Têm os Srs. Ministros conhecimento da situação acima descrita?

2) A confirmarem-se tais declarações do Sr. Governador Civil de Coimbra, que medidas vão ser tomadas para assegurar o bom andamento dos trabalhos da inspecção que decorre na Câmara Municipal de Miranda do Corvo?

3) Tal comportamento não poderá pôr em causa a isenção, a idoneidade e a credibilidade do IGAT e, mais concretamente, ao caso acima descrito?

Requerimento n.» 395/VII (4.B)-AC de 1 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acordo de cooperação entre o Ministério da

Saúde e a empresa MEDIS. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

A comunicação social referiu que tinha sido estabelecido um acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde e a empresa MEDIS, designadamente ao nível da preparação dos quadros de saúde daquela empresa por parte dos profissionais do SNS.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar do Ministério da Saúde os esclarecimentos seguintes:

1) Existe ou não esse acordo?

2) Esse acordo implica, de facto, a preparação de quadros da MEDIS por parte dos profissionais de saúde dos hospitais públicos?

3) Esses quadros de saúde, nomeadamente os enfermeiros, são dispensados à MEDIS pelos hospitais durante o horário normal de trabalho ou em período pós-laboral?

4) Essa cooperação com a MEDIS não afecta a capacidade dos serviços públicos de bem servir os doentes?

Requerimento n.° 396/VII (4.B)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Deposição de resíduos de amianto da Base das

Lajes, na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público segundo as quais na Região Autónoma dos Açores, na ilha Terceira, se estaria a proceder à descarga ilegal de resíduos contendo amianto provenientes da Base Aérea das Lajes;

Considerando que o amianto é comprovadamente um resíduo perigoso que tem elementos cancerígenos na sua

composição, logo de risco para a saúde dos cidadãos e ambiente;

Considerando, por último, que a manipulação de resíduos de amianto implica ainda cuidados especiais para garantir a não contaminação dos trabalhadores, o que obriga à utilização de fatos de protecção especial, máscara total com filtro e ventilador incorporado, luvas, bem como o posterior exame médico das pessoas envolvidas nessas acções de remoção:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional, as seguintes informações:

Foi esse Ministério previamente notificado pelas autoridades militares norte-americanas sobre as obras que iriam realizar na Base das Lajes para dar instruções específicas sobre a forma como elas deveriam concretizar-se?

Foi esse Ministério porta-voz de alguma consulta ou pedido de orientação procedente da Base Aérea das Lajes sobre os resíduos de amianto e as condições de acondicionamento e destino final a que por parte das autoridades portuguesas (Ministério do Ambiente) estariam obrigados?

Conhece o Ministério da Defesa Nacional medidas tomadas para prevenir a não contaminação dos trabalhadores envolvidos na remoção do amianto, basicamente trabalhadores açorianos?

Conhece o Governo medidas especiais para acompanhar medicamente os trabalhadores eventualmente em risco porque expostos durante as operações de remoção de amianto?

Requerimento n.B 397/VH (4.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Derramamento de crude em Leça da Palmeira. Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura, Deputados dp Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo tido conhecimento, pelos órgãos de comunicação social, do desastre ecológico de derramamento de crude em Leça da Palmeira, ocorrido hoje e já repetido no tempo, vêm requerer ao Ministério do Ambiente se digne:

a) Fornecer informações relativas ao sucedido-,

b) Informar quais as medidas preventivas já tomadas;

c) E as que se pretendem adoptar no futuro, por forma que esta situação não se volte a repelir.

Requerimento n.a 398/VI1 (4.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acordo da Comissão Europeia com a Africa do

Sul sobre a denominação «Porto». Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

t — Foi recentemente noticiado que a Comisso Europeia, através do comissário português João de Deus Pinheiro, negociou com a África do Sul um acordo que