19 DE FEVEREIRO DE 1999

88-(9)

2) Considera o Ministério da Defesa Nacional a publicação expedita de medida legislativa que ponha termo à situação descrita no meu requerimento de Outubro de 1998, já repetidamente exposta pelas vias hierárquicas competentes pelos militares prejudicados e sobre a qual existe já posição da Assembleia da República (Comissão de Defesa Nacional)?

Requerimento n.9 405/VII (4.e)-AC

de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação na TAP.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Alexandrino Saldanha (PCP).

Diversos órgãos de comunicação social têm publicado notícias sobre a situação da TAP, que, além da referência a graves problemas sociais, questionam a sua própria sobrevivência como empresa estratégica de interesse vital para o País.

Refira-se que, apesar da alteração da natureza jurídica da TAP, com o Decreto-Lei n.° 312/91, de 17 de Agosto, que a transformou em S. A., o seu capital social se manteve no domínio público.

As vantagens para o País são evidentes. Desde logo, sobressai o prestígio decorrente de uma companhia aérea com bandeira portuguesa a operar em vários continentes, designadamente em países de língua portuguesa ou com fortes comunidades de emigrantes, bem como em muitos países da União Europeia. Também é de relevar o nível de emprego que permite.

Ora, o que se vai conhecendo do acordo com o grupo Qualiflyer —que abrange a Swissair, Sabena, Austrian Airlines, Turkish Airlines e AOM, além da TAP —, feito sem consulta às organizações representativas dos trabalhadores, indicia que se está a colocar a TAP cada vez mais dependente dos serviços de outras companhias.

Também o conselho de administração tem vindo a tomar medidas que degradam a imagem pública da TAP e afrontam os seus trabalhadores.

A entrega do sistema de reservas à Swissair, com a alteração de horários que haviam sido estabelecidos em função das necessidades dos passageiros, o encerramento de linhas e de balcões nos países onde actuam outras empresas do grupo e a consequente instabilidade e insegurança nos trabalhadores são medidas gravosas para o futuro da TAP. Está a dar origem a informações erradas, incompletas e deficientes e a causar uma diminuição àràsúca e generalizada do número de passageiros; em contrapartida, aumenta a oferta de companhias aéreas concorrentes da TAP e degrada-se o ambiente de trabalho.

A avaliação da TAP é outra questão que parece evoluir no sentido da diminuição dos valores inicialmente apontados, à medida que o tempo decorre. Têm mesmo sido veiculadas notícias de que alguém se terá deslocado à Suíça para levar a Swissair a concordar com um valor que já vai quase em 50 % do inicialmente admitido.

É c/aro que não enjeitamos a necessidade e utilidade da concretização de alianças estratégicas e acordos de complementaridade no desenvolvimento da actividade da TAP. Mas não confundimos complementaridade taridade e ou alianças estratégicas com privatização, entrega e ou sujeição aos interesses de outras companhias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Texto do acordo ou acordos firmados com o grupo

Qualiflyer ou com alguma das suas empresas,

designadamente a Swissair; Estudos efectuados sobre a avaliação da TAP; Que caminho pensa o Governo seguir ou que

medidas pretende concretizar para defender a TAP,

como uma companhia de bandeira, estratégica e

de interesse vital para o País? Pensa o Governo nomear uma gestão que dinamize <-

e desenvolva a empresa no respeito pelos direitos

dos seus trabalhadores?

Requerimento n.8 406/VII (4.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Vínculo laboral de trabalhadores no Hospital

Distrital de Beja. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Hospital Distrital de Beja, denominado Hospital José Joaquim Fernandes — Beja, sediado na cidade de Beja, tem ao seu serviço, desde 1976 e 1977, seis funcionárias com a categoria de auxiliares de acção médica, que começaram por prestar serviço com a categoria de empregadas de serviços gerais, e no hospital de apoio, antigo hospital velho da cidade, para onde eram transferidos doentes em fase terminal, ou na situação de necessidade de cuidados «paliativos», mas sempre sob a responsabilidade do Hospital José Joaquim Fernandes — Beja

Acontece, porém, que, em 1987, as referidas funcionárias foram prestar serviço para a sede do hospital, onde ainda hoje se mantêm. Acresce salientar que o antigo hospital de apoio está hoje transformado em pólo universitário da Universidade Moderna e não recebe, desde essa data (1987) quaisquer doentes.

As funcionárias em causa, Maria da Soledade dos Santos Pinguinhas, Ricardina de Fátima Caixinha Penacho, Maria Luísa do Rosário Costa, Maria Luísa Soeiro Viegas, Rosa Maria Muralha Duro Rocha e Marília da Conceição Santana Ramos, estão, como atrás foi referido, com a categoria de auxiliares de acção médica e recebem através da Santa Casa da Misericórdia de Beja os seus vencimentos, quando na realidade a Santa Casa nada tem a ver com a vertente da saúde. Para além do vínculo contratual inadequado, o que é grave é que existe ainda uma diferença de vencimentos entre funcionários a executar as mesmas tarefas e com a mesma categoria. As que têm vínculo ao Hospital Distrital de Beja recebem cerca de 109 000$ e as que são pagas através da Santa Casa da Misericórdia de Beja recebem cerca de 71 700$ mensais.

Assim, ao abrigo da alínea d) dó artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

i) Se é do conhecimento do Ministério esta situação?