19 DE FEVEREIRO DE 1999

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e regalias que podem reclamar nos termos desses acordos, tanto na Venezuela como em outros países.

Requerimento n.a 410/VII (4.8)-AC de 12 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acordo com a empresa FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., do grupo Previdente, no âmbito do PEDIP.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A empresa FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., do grupo Previdente, com sede na Quinta da Godinha, no concelho de Vila Franca de Xira, apesar de haver recorrido ao PEDIP e ao plano Mateus para modernização do equipamento e automatização de operações, numa perspectiva de manutenção dos postos de trabalho, não está a cumprir esses objectivos.

A administração da empresa não procedeu à modernização dos equipamentos — que se mantêm há cerca de 20 anos — e não tomou as medidas de gestão necessárias ao desenvolvimento da empresa e à garantia de competitividade dos seus produtos no mercado e, agora, está a avançar com um despedimento colectivo. No entanto, ainda em Setembro passado, terá sido afirmado à comissão sindical da FIMPER pela administração que não haveria despedimentos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia as seguintes informações:

Que acordos foram celebrados com a empresa FIMPER, ou com o grupo Previdente, ao abrigo do PEDIP, ou no âmbito do plano Mateus?

Não estando tais acordos a ser cumpridos, que medidas pensa o Governo tomar, designadamente, para a defesa dos postos de trabalho?

Requerimento n.e 411/VII (4.S)-AC

de 12 de Fevereiro de 1999

Assunto: Envio de estudo sobre a caracterização e quantificação do trabalho infantil em Portugal.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ó seguinte:

Estudo sobre a caracterização e quantificação do trabalho infantil em Portugal.

Requerimento n.B 412/VI! (4.fl)-AC

de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Política de saúde oral, ensino de medicina dentária.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

O Governo tem demonstrado uma falta de visão estratégica quanto ao ensino da medicina no nosso país, tal como em muitas outras matérias.

Os recursos humanos das escolas de medicina dentária públicas e privadas não fogem a esta falta de estratégia.

Quando tem em mãos problemas complicados, como os dentistas brasileiros ou dos odontologistas, furta-se à suas responsabilidades e delega na Assembleia da República.

Em vez dc se preocupar em ter uma política de saúde oral e concretizar promessas, a única coisa que faz é autorizar instituições de ensino.

Deixa ao abandono e evita a expansão das profissões com grau de bacharelato relacionadas com o sector (higienistas, protésicos, etc.); não cria instrumentos para a salvaguarda da saúde pública.

As informações vindas a público indicam que há urna nova Faculdade de Medicina Dentária que iniciou o seu curso sem as autorizações necessárias.

Assim ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito aos Ministérios da Saúde e da Educação a resposta às seguintes questões:

1) Quantas faculdades de medicina dentária existem neste momento no nosso país e quantas prevê serem legalizadas nos próximos anos?

2) Quantos médicos dentistas, estomatologistas, cirurgiões dentistas e odontologistas existem no nosso país, quais as necessidades desses profissionais de saúde e qual o número de licenciados em Medicina Dentária e estomatologistas previstos nos próximos dois anos?

3) Para quando a concretização de uma política de saúde oral que se inicie na infância e que permita aos portugueses ter acesso a cuidados dentários no Serviço Nacional de Saúde?

4) Solicitava igualmente o envio da fundamentação da autorização da Faculdade de Medicina Dentaria da Universidade Fernando Pessoa, aparentemente com parecer negativo do Ministério da Saúde, e o respectivo processo, bem como a relação e qualificações do corpo docente.

Requerimento n.9 413/VII (4.B)-AC

de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Transferência dos operadores dos mercados abastecedores para o MARL — Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Jorge Roque da Cunha e Moreira da Silva (PSD).

Encontra-se em fase de construção, cada vez mais atrasada nos prazos anunciados e muito mais cara do que o orçamento inicial, o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, o MARL.

A ideia inicial era encontrar um espaço que proporcionasse condições de sucesso à distribuição por grosso de produtos alimentares e flores na área metropolitana de Lisboa.

Como temos repetidamente chamado à atenção, quer sob a forma de requerimento quer em sessões de perguntas ao Governo, de acordo com as informações que dispomos, parece demonstrado que o Governo caminha para uma solução que vai, por um lado, onerar o erário público muito