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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

A Associação de Estudantes da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto tem denunciado diversas situações que considera incorrectas, tendo enviado,

inclusive, para a Assembleia da República uma avaliação

sobre o estado da escola.

O Grupo Parlamentar do PCP inquiriu já o Governo sobre este problema, em Abril de 1998. Não obstante, a situação da escola continua a não evoluir.

Entretanto, face à inoperância, quer da Universidade do

Porto quer do Ministério da educação, a situação agudizou-se, tendo os estudantes ocupado desde há vários dias as instalações do conselho directivo, sem nunca porem em causa o funcionamento da escola, e exigindo a instauração de uma sindicância.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo. 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação que nos informe sobre as medidas que pretende tomar para a avaliação da actividade da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto e para a resolução dos problemas de funcionamento desta escola.

Requerimento n.9 419/Vll (4.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Segurança na freguesia da Venda Nova. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A imprensa local do concelho da Amadora tem vindo a dar conta de situação muito grave que se vive na freguesia da Venda Nova em matéria de segurança das populações. Várias reportagens referem depoimentos de vários populares, responsáveis-autárquicos e do próprio pároco da freguesia que apontam para ocorrência de assaltos muito frequentes a estabelecimentos comerciais e a transeuntes, principalmente mulheres e idosos. São referidos estabelecimentos comerciais que chegam a sofrer mais de um assalto na mesma semana. Segundo inúmeros testemunhos, a população da Venda Nova receia sair à rua com receio dos assaltos que frequentemente ocorrem.

Esta situação não é nova, e desde há vários anos que a 0 população da Venda Nova tem vindo a alertar para ela, tendo, inclusivamente, constituído em 1993 uma comissão para a segurança na freguesia, que muito justamente tem vindo a reivindicar a criação de uma esquadra ou posto da PSP que permitisse a esta força de segurança responder mais prontamente aos problemas que tem de enfrentar e obter mais eficácia na sua missão de salvaguardar a segurança dos cidadãos.

Apesar de se anunciar, pelo menos desde a posse do actual governo, que seriam tomadas medidas de reforço de policiamento na Amadora, e apesar de ter sido assinado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal da Amadora com vista à abertura de novas esquadras no concelho, a verdade é que a população da Venda Nova continua a ser esquecida. Não consta desse protocolo qualquer referência a instalações da PSP nessa freguesia e não são tomadas medidas concretas de reforço do policiamento capazes de melhorar sensivelmente a segurança e a tranquilidade das populações.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Ministério da Administração interna que me informe sobre as medidas que tenciona tomar com vista a melhorar as condições de segurança das populações da freguesia da

Venda Nova, no concelho da Amadora.

Requerimento n.9 420/vll (4.fi)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo é uma IPSS que desenvolve uma acção social e educativa de grande importância nesta freguesia do concelho de Vila Franca de Xira. A creche, o jardim-de-infância e o ATL desta instituição são frequentados por cerca de 300 crianças. Apesar disso, são muitas as crianças que se encontram inscritas em lista de espera e que não é possível a esta instituição acolher nas suas actuais instalações.

Desde 1994 que a Associação de Promoção Social de Castanheira propôs a inscrição PIDDAC de um projecto de novas instalações para creche, jardim-de-infância e ATL, cuja inscrição se revela manifestamente necessária e urgente. Não apenas por as actuais instalações da Associação de Promoção Social serem propriedade do Patriarcado de Lisboa, que delas carece para as suas actividades próprias, mas, sobretudo, dada a importância social da acção desenvolvida pela Associação de Promoção Social, numa freguesia em grande crescimento populacional. Porém, tal projecto não obteve qualquer resposta até à data.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre a situação em que se encontra a apreciação da proposta de inscrição em PIDDAC das novas instalações da Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo.

Requerimento n.º 421/VH (4.ª)-AC

de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Atribuição do estatuto dé utilidade pública à

Juventude da Castanheira. Apresentado por: Deputado Amónio Filipe (PCP).

A Juventude da Castanheira é uma colectividade sediada na freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, que tem vindo a desenvolver uma intensa e meritória actividade, garantindo o acesso à prática desportiva por parte de várias centenas de jovens dessa freguesia.

Em visita recente a essa colectividade fui informado de que a Juventude da Castanheira apresentou a sua candidatura ao estatuto de utilidade pública, cuja atribuição me parece ser da maior justiça.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° I do artigo 5° do