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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

para além do previsto e, por outro, criar um mercado que, a médio prazo, poderá atirar para a falência muitos dos actuais operadores.

Tudo isto tem sido feito num ambiente de injustiça

social e de secretismo para os actuais operadores dos

mercados grossistas de Lisboa, especialmente os de menor dimensão e mais idosos.

É, no mínimo, chocante a atitude que o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa têm tido para com este problema.

Efectivamente, só depois da apresentação por parte' da ANAIEF e da COOPMERLIS, em Fevereiro de 1997, de uma queixa a S. Ex." o Provedor de Justiça, é que a Câmara Municipal de Lisboa e a Secretaria de Estado do Comércio iniciaram um processo elucidativo do propagandeado «diálogo» socialista.

Só com a mediatização da questão, aquando da entrega da referida queixa, foi possível obter as audiências solicitadas, havia já muito tempo, a ambas as instituições, tendo ficado claro desde o início que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu o papel de sócio minoritário da MARL e, portanto, condicionada pelas decisões desta sociedade.

Foi assim que a discussão sobre as gravosas condições de transferência cos operadores passaram a ser conduzidas por S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Jaime Andrez.

Np fim de 1997 tudo parecia, finalmente, estar no bom caminho, com uma proposta de indemnização aos operadores efectuada pela SIMAB — Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores de Lisboa — por indicação da Secretaria de Estado —, a que as suas associações representativas responderam..

Em ano de eleições autárquicas nada melhor do que passar a responsabilidade para outros, neste caso o Govemo.

O encerrar do ciclo das eleições autárquicas mitigou o interesse pela questão e a mudança de titulares, quer na vereação quer na Secretaria de Estado, trouxe consigo mais um ano de injustificável espera.

Em Janeiro de 1998, face à ausência de resposta do SIMAB, as referidas associações tiveram uma reunião com 0 novo Secretário de Estado, Dr. Osvaldo Castro, para o reatamento das negociações.

Só um ano depois, em Dezembro de 1998, as associações foram chamadas à Secretaria de Estado do Comércio para uma reunião com o Sr. Chefe de Gabinete, com o novo vereador responsável da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fontao de Carvalho, onde foram, por este último, informados que a Câmara Municipal de Lisboa considera, agora; que as possibilidades de negociação com os operadores não estão esgotadas e, portanto, deverão regressar à égide camarária (sic).

Aquilo que até aí era responsabilidade do Governo, passou rapidamente de novo para a responsabilidade da Câmara.

A mesma câmara, os mesmos partidos da coligação, o mesmo presidente, o mesmo governo, mudaram radicalmente de opinião no espaço de um ano!

A explicação só pode ser uma: em vésperas de eleições autárquicas o problema é do Governo; quando estas passaram e com o aproximar das legislativas o problema deixa de ser do Governo e passa a ser novamente da Câmara.

Resolver, decidir, agir, são iniciativas incompatíveis com o diálogo sem fim e sem consequência deste governo.

De acordo com as informações disponíveis, o problema mantém-se, nomeadamente: a taxa de acesso ao mercado mantém-se ao nível do preço de habitações de luxo; a

generalidade das propostas dos operadores continuam por

atender, incluindo as propostas de indemnização para os operadores que, pela idade ou dimensão, não queiram ser transferidos para o MARL.

É de elementar justiça reconhecer direitos aos operadores que servem há décadas a cidade de Lisboa, exercendo uma profissão que a lei qualifica de interesse público, ao contrário do que pretende a Câmara Municipal de Lisboa apesar de lhes ter cobrado taxas durante décadas.

Foi, aliás, a Câmara Municipal de Lisboa que, a meio deste processo, criou um regulamento dos mercados retalhistas onde se dispõe para o futuro (sic): «assumimos um princípio absolutamente inovador, a figura da indemnização, que consagramos aos comerciantes como opção em casos de extinção ou reestruturação profunda que implique a transferência dos comerciantes para outros mercados».

É, pois, chegado o momento de saber se o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa querem fazer do novo mercado um projecto de sucesso ao nível da comercialização de produtos e condições de trabalho dos operadores ou se se basta com o sucesso das mais-valias imobiliárias previstas para os terrenos a libertar do Mercado de Entrecampos...

Ao abrigo da Constituição e do Regimento os Deputados do PSD acima referidos solicitam ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) O custo inicial previsto do Mercado Abastecedor de Lisboa;

2) A relação datada e detalhada de todas as revisões de preço do caderno de encargos levado a concurso;

3) Explicação sobre os sucessivos atrasos no programa de execução dos trabalhos;

4) Explicação sobre a necessidade de contribuição financeira dos futuros operadores desse mercado;

5) Relatório e contas do MARL do ano de 1998 e respectivo plano de actividades;

6) Se está a ser ou foi considerada a revisão do programa de instalação de operadores e das dimensões dos espaços no mercado;

7) Quais os mecanismos financeiros previstos de apoio à cessação de actividade que incentivem os operadores que, pela idade ou pela dimensão do posto de venda, não reúnam condições para actuar como grossistas na MARL;

8) Qual a possibilidade de a taxa de acesso ao MARL, para os operadores dos actuais mercados grossistas, incidir apenas sobre a área que acresce à que hoje ocupam e quais os entraves à renovação automática e incondicional do contrato para um segundo período de 25 anos.

Requerimento n.8 414/VII (4.B)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Eventual apoio ao programa de rádio da comunidade portuguesa de Maraca/bo Asi es Portugal. Apresentado por. Deputada Manuela Aguiar (PSD).