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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça o estudo do Instituto Informador Comercial sobre (ou em que aborda) os processos de falência das empresas e referido pela comunicação social (Diário de Notícias, de 6 de Fevereiro de 1999, p. 34) no quadro de declarações do Secretário de Estado da Economia.

Requerimento n.s 402/VII (4.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Ajudas ao azeite.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, José Junqueiro e Miguel Ginestal vêm, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicitar ao Governo todos os esclarecimentos sobre as medidas que estão a ser adoptadas para fazer face à perda de produtividade da última campanha do azeite.

De acordo com declarações da ARA VIS (Associação Regional de Agricultores de Viseu), recolhidas na comunicação social, a produção de azeite foi afectada, em algumas zonas de Viseu, em mais de 95%, havendo localidades em que os produtores não colheram I kg sequer de azeitona.

É sabida a importância desta produção na economia regional, pelo que, a confirmarem-se os valores adiantados, temos de manifestar ao Governo a nossa preocupação.

Sabemos que este Governo é sensível ao sector, como se comprova pelo substancial apoio financeiro, mais de uma centena de milhares de contos, canalizados para o novo Lagar de Azeite de Nelas.

Diz a ARA VIS que a situação de calamidade é agravada pois o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas decidiu, através do INGA, que para a colheita de 1998-1999 os subsídios do azeite serão pagos pela quantidade colhida e não pela produção média das oliveiras, o que, na sua opinião significa que os pequenos produtores não vão receber qualquer montante de subsídio.

Neste quadro, os Deputados acima referidos requerem, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Confirmando-se as quebras de produção acima referidas, que medidas está o Governo a implementar para fazer face à situação de calamidade referida?

2) Que outras medidas está o Governo a pensar incrementar para a valorização do sector?

Requerimento n.9 403/VII (4.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Recuperação e aproveitamento do Convento de

Rendufe, no concelho de Amares. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Fundado no ano de 1090, o Convento de Rendufe, situado no concelho de Amares, distrito de Braga, é com-

posto pela igreja do mosteiro — classificada como imóvel de interesse público desde 10 de Agosto de 1943 — e por

casa conventual e quinta. A igreja, claustro e chafariz são propriedade do Estado,

pertencendo à Igreja Católica o salão e a ex-residência paroquial. Já a casa conventual e a quinta são propriedade de um particular.

A igreja do mosteiro tem sido alvo de diversas intervenções de conservação, da responsabilidade do IPPAR, e encontra-se ao serviço do culto religioso da freguesia.

Tendo o proprietário procedido a grandes alterações na quinta, com a plantação de uma das maiores vinhas de vinho verde (50 ha), a verdade é que, premeditadamente, deixou ao abandono a casa conventual.

Com efeito, o edifício que outrora foi convento da Ordem Beneditina encontra-se próximo da ruína, já que o seu proprietário não procede, há muitos anos, à conservação do telhado, portas e janelas, o que está a originar infiltração de águas e, consequentemente, a aceleração do desmoronamento de paredes, tectos e abóbadas.

Sendo certo que urge encontrar uma solução para a recuperação e aproveitamento da casa conventual, que é património nacional e histórico:

Requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Cultura que me informe das medidas que tenciona tomar para impedir uma maior degradação do Convento de Rendufe, recuperando e dando um aproveitamento adequado àquele espaço.

Requerimento n.9 404/VII (4.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1999

Assunto: Integração de oficiais técnicos da Armada no NSR — primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em Outubro de 1998 dirigir ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, um requerimento relativo ao assunto referenciado.

A situação a que o mesmo diz respeito arrasta-se há anos, e, entre numerosas diligências do militar, foi, inclusive, objecto da petição t\.° 267/VI (3.a), por ele apresentada à Assembleia da República. O respectivo relatório, aprovado pela Comissão de Defesa Nacional, em 15 de Dezembro de 1994, foi enviado ao Ministério da Defesa Nacional, através do Primeiro-Ministro, para adopção de medidas legislativas adequadas.

O requerimento por mim apresentado acaba de receber, do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, uma resposta que, nada esclarecendo, é totalmente inaceitável face à situação exposta e à sua solução, à semelhança do que já se verificou com situações semelhantes de diferentes classes e postos militares.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me esclareça o seguinte:

1) Como explica o Ministério da Defesa NacroNik, 10 anos passados sobre o inicio da implantação do NSR, a persistência de situações desta natureza, sendo certo que outras análogas tiveram já solução?