19 DE FEVEREIRO DE 1999

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implementação de novas actividades económicas quer no redimensionamento das já existentes, para além de ser factor determinante numa melhor organização das pessoas, requalificando o seu estilo de vida.

É de todo importante a existência de pontos de apoio para prestação de serviços a quem circula nas ligações rodoviárias.

Para quem circula nos mais de 100 km da Via do Infante, não tem possibilidade de aceder a qualquer área de serviço já que são inexistentes.

As características e a extensão desta via obrigam, segundo legislação em vigor, à existência de áreas de serviço, em abono da verdade, as mesmas estavam previstas no seu projecto de concepção.

Sendo que há quase uma década que esta Via está aberta à circulação rodoviária, acrescido da particularidade de ser o acesso privilegiado de e para a zona da Andaluzia:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) As razões que levaram, até ao momento, à inexistência de serviços de apoio na Via do Infante?

b) Para quando a construção desta infra-estrutura, premente para quem circula neste espaço?

Requerimento n.s 392/VII (4.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação do curso de Design de Moda da Escola

Superior de Design (IADE), em Lisboa. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira

(PSD).

A Associação de Estudantes da Escola Superior de Design (IADE) tem procurado, junto de diversas entidades, averiguar das razões que não têm permitido o reconhecimento oficial do curso de Design de Moda.

Questionada sobre esta matéria, a direcção da Escola terá informado que o processo referente ao curso de Design de Moda foi entregue, há cinco anos, ao Ministério da Educação e que aquele ainda se encontra em processo de apreciação por parte dos serviços competentes do Ministério.

Parece-nos óbvio que esta situação não beneficia ninguém. O silêncio instalado sobre o processo de reconhecimento e autorização de funcionamento deste curso em nada ajuda à credibilização do subsistema.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre a situação do processo de autorização de funcionamento e reconhecimento de grau conferido pelo curso de Design de Moda, leccionado na Escola Superior de Design (IADE), em Lisboa.

Requerimento n.9 393/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação da Escola Superior Gallaecia. Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e Roleira Marinho (PSD).

O Conselho de Ministros, em reunião de 22 de Outubro deN1998, aprovou um decreto-lei «que reconhece o interesse público, a título excepcional e com carácter provisório, a um conjunto de estabelecimentos de ensino superior particular que iniciaram o seu funcionamento sem reconhecimento antes do ano lectivo de 1995-1996, atribui efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus ou diplomas em relação aos cursos que neles têm funcionado e estabelece, para um período transitório de quatro anos lectivos, um conjunto de condicionamentos e um processo especial de acompanhamento e fiscalização».

No conjunto dos estabelecimentos de ensino abrangidos pelo referido decreto-lei avulta, pela sua especificidade, a Escola Superior Gallaecia.

Sabendo que a Escola Superior Gallaecia corporiza um projecto inovador no relacionamento transfronteiriço, talvez único na Europa, na medida em que cerca de metade dos seus alunos e professores são cidadãos espanhóis e que nela são ministrados cursos nas áreas da Arquitectura, do Património e da Ecologia, importa — de uma forma eficaz — decidir sobre o processo de autorização de funcionamento dos cursos e reconhecimento dos graus e diplomas respectivos.

Diversos órgãos de comunicação social noticiaram, no final de Janeiro, que o Sr. Presidente da República terá devolvido ao Governo o diploma aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 22 de Outubro.

Naturalmente, tal notícia suscitou grande instabilidade em todos os que, de uma ou de outra forma, sentem os problemas da Escola Superior Gallaecia.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre o prazo previsto para a aprovação e publicação do novo decreto-lei referente à autorização de funcionamento da Escola Superior Gallaecia.

Requerimento n.9 394/Vll (4.a)-AC

de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Inspecção do IGAT à Câmara Municipal de

Miranda do Corvo. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Notícias vindas a público na imprensa regional dão conta de que estará a decorrer uma inspecção do IGAT à Câmara Municipal de Miranda do Corvo. Até aqui nada a comentar, pois têm sido regulares as inspecções às diferentes câmaras deste país.

É do mais elementar dever que todos saibamos esperar pelos resultados que a seu tempo não deixarão de vir a público.

No entanto, somos surpreendidos com o relato de declarações atribuídas ao governador civil de Coimbra. Tais notícias dão nota que o Sr. Governador de Coimbra, depois dé fartos e desajustados elogios ao presidente da Câmara de Miranda do Corvo, terá afirmado em público, sobre a tal inspecção do IGAT, «não tenho qualquer dúvida que está tudo feito de acordo com a lei e que não vai resultar em nada».

A serem verdadeiras estas afirmações, configuram uma total falta de sentido de Estado e, obviamente, uma intromissão abusiva que naturalmente temos de repudiar.