Debates Parlamentares - Diário 025S1, p. 28 (1999-04-10)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

136-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°451/VII (4.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o licenciamento de artes de pesca denominadas «majoeiras».

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, e após consulta à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Actualmente existe já um projecto de alteração ao Decreto Regulamentar n.° 43/87, elaborado em 1998, por um grupo de trabalho específico criado pela Secretaria de Estado das Pescas, o qual contempla a possibilidade de enquadramento legal do uso da «majoeira».

2 — Aquela Direcção-Geral conhece as carências existentes por parte daqueles que praticam esta pesca e reconhece não existirem mecanismos específicos a que possam recorrer os pescadores envolvidos.

3 — Entretanto, foi elaborado um projecto de diploma que regulamenta a arte da «majoeira», o qual já foi objecto de discussão com as comunidades piscatórias, incluindo a de Esmoriz, em reunião realizada no passado dia 16.

31 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VTJ (4.*)-AC, do Deputado João Bosco Mota Amaral e outros (PSD), sobre a subserviência da RTP-Açores aos critérios e interesses do Governo.

Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de enviar a V. Ex." a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP.

Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro.

Lisboa, 6 de Abril de 1999. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

ANEXO

Peças emitidas sobre a actividade da Câmara Municipal de Ponta Delgada

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

136-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 25MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.°451/VII (4.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o licenciamento de artes de pesca denominadas «majoeiras».Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, e após consulta à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de transmitir a V. Ex.° o seguinte:1 — Actualmente existe já um projecto de alteração ao Decreto Regulamentar n.° 43/87, elaborado em 1998, por um grupo de trabalho específico criado pela Secretaria de Estado das Pescas, o qual contempla a possibilidade de enquadramento legal do uso da «majoeira».2 — Aquela Direcção-Geral conhece as carências existentes por parte daqueles que praticam esta pesca e reconhece não existirem mecanismos específicos a que possam recorrer os pescadores envolvidos.3 — Entretanto, foi elaborado um projecto de diploma que regulamenta a arte da «majoeira», o qual já foi objecto de discussão com as comunidades piscatórias, incluindo a de Esmoriz, em reunião realizada no passado dia 16.31 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VTJ (4.*)-AC, do Deputado João Bosco Mota Amaral e outros (PSD), sobre a subserviência da RTP-Açores aos critérios e interesses do Governo.Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de enviar a V. Ex." a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP.Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro.Lisboa, 6 de Abril de 1999. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.ANEXOPeças emitidas sobre a actividade da Câmara Municipal de Ponta Delgada"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas