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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Requerimento n.s 853/Vll (4.a)-AC

de 18 de Junho de 1999

Assunto: Pedido de informação.

Apresentado por: Deputado Paulo Neves (PS).

Por forma a esclarecer a actuação da Administração, especificamente da Junta Autónoma de Estradas, e o seu eventual envolvimento em anos coincidentes com processos das eleições para os órgãos de soberania da República, assim como a criação de falsas expectativas ao mercado de obras públicas, aos agentes económicos privados e às populações beneficiárias de uma actuação e intervenção pública na área de construção de novas esuadas. requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com a máxima urgência, mande informar, ao abrigo das disposições constitucionais e legais em vigor:

1) Se, nomeadamente no ano de 1995, foram publicados na imprensa regional, a pedido e com custos suportados pela Junta Autónoma de Estradas, anúncios referentes a abertura de concursos públicos, que efectivamente não se vieram a realizar, por não ter havido a necessária publicação obrigatória no Diário da República e ainda no Jornal Oficial das Comunidades, quando fosse o caso de concursos internacionais, cujos processos de concurso nunca tivessem existido ou não tivessem sido organizados pela entidade que lançou o concurso;

2) Se algumas das obras a seguir mencionadas se integram nos casos mencionados no n.° 1), com anúncios publicados apenas na imprensa:

IP 2 — lanço Guarda-Covilhã — 2." fase, sublanço Guarda-Benespera (anúncio publicado em 29 de Agosto de 1995);

IP 2 — lanço Guarda-Covilhã—3.° fase, sublanço Benespera-Belmonte (anúncio publicado em 30 de Agosto de 1995);

Variante EN 101 e 201 — Braga-Prado (anúncio publicado em 28 de Junho de 1995);

IP 2 — lanço Guarda-Covilhã — 1fase, ponte sobre o ribeiro do Vale da Teixeira, ponte sobre a ribeira da Fonte Boa, viaduto de Maçainhás (anúncio publicado em 31 de Agosto de 1995);

D? 2 — lanço Guarda-Covilhã — 1." fase, ponte sobre o rio Noéme e ponte sobre o rio Diz e viadutos;

IP 2 — Soalheira-Covilhã — 2° fase, pontes sobre a ribeira de Meimoa, de Ramil e de Alpriade e viaduto (anúncio publicado em 7 de Julho de 1995);

EN 324-4 — ponte de Sarzedo-EN 17 (anúncio publicado em 7 de Setembro de 1995);

3) A indicação dos responsáveis na JAE e na tutela com poderes para a abertura destes concursos e as eventuais diligências tomadas no apuramento da justificação para esta actuação que indicia a utilização dos serviços públicos para que e através da sua acção se retire dividendos político-eleitorais.

Requerimento rt.8 854/VII (4.fl)-AC

de 22 de Junho de 1999

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No âmbito do Programa Europeu de Prevenção da Sida e Hepatite nas Prisões, a Comissão Nacional da Luta contra a Sida efectuou no ano de 1997 um estudo em várias prisões portuguesas.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde uma cópia do referido estudo.

Requerimento n.9 855/VÍI (4.a)-AC de 21 de Junhc de 1999

Assunto: Suspensão do programa de transplantes renais no Hospital de Garcia de Orta, em Almada.

Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS).

O serviço de nefrologia do Hospital de Garcia de Orta iniciou a sua actividade no ano de 1992, tendo desde então, até ao ano de 1997, desenvolvido um importante papel no tratamento e apoio às mais de três centenas de doentes insuficientes renais crónicos terminais da região que serve.

Logo em J992, e apenas com dois nefrologistas em funções, iniciaram-se no Hospital de Garcia de Orta os seus programas de hemodiálise crónica ambulatória, hemodiálise para doentes internados e o programa de diálise peritonial ambulatória que em 1997, quase à data da suspensão, se encontravam próximos da lotação máxima.

O Hospital de Garcia da Orta chegou a ser, em 1997, o hospital público do País com maior programa de tratamento ambulatório de insuficiência renal crónica terminal, em valor absoluto (75 doentes).

Aliás, é de referir que, graças ao empenhamento e ao entusiasmo de vários profissionais, técnicos e especialistas, cedo esta valência começou a dar frutos, já que foi obtida a adesão ao projecto por parte do conselho de administração do Hospital.

Assim, em 1994 o serviço de nefrologia liderou a iniciativa de licenciar e arrancar com um programa de colheitas de órgãos no Hospital de Garcia de Orta, que veio a transformar-se num enorme sucesso.

Em 1996 teve início um moroso processo de licenciamento de uma unidade de transplante renal no Hospital de Garcia de Crta, destinada a servir essencialmente a população da península de Setúbal, já que se trata de uma região que regista anualmente o maior crescimento de novos casos de doença renal crónica.

Corridos os canais hierárquicos competentes, refira-se a obtenção do parecer positivo do coordenador da Sub-região de Setúbal, e tendo sido requerido o licenciamento ao conselho de administração da ARSLVT, o mesmo, depois de ouvido o Gabinete da Ministra da Saúde, acabaria também por autorizar o programa de transplante renal.

Iniciaram-se, então, as consultas de pré-transplantação renal, com vista a constituir uma lista de espera que rapidamente engrossou, dado a adesão de doentes de dentro e fora da região.