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II SÉRIE-B — NUMERO 39

9 de Junho de 1999 — Sr. Doutor Luís Marques Rodriguez;

9 de Junho de 1999 — Sr. António José Faísca Viegas;

15 de Junho de 1999 — Sr.° Maria Justina Simões; 15 de Junho de 1999 — Sr. Presidente do Tribunal de

Contas (Doutor Alfredo de Sousa); 15 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro Elói Franklin

Ribeiro;

15 de Junho de 1999 — Sr. Doutor Manuel Baptista; 22 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro António Carlos Soares;

22 de Junho de 1999 — Sr. Engenheiro Jerónimo Mata Prates;

22 de Junho de 1999— Sr. Engenheiro Joaquim Ferreira do Amaral;

23 de Junho de 1999 —Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária (Doutor Luís Bonina);

24 de Junho de 1999 — Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (engenheiro João Cravinho);

13 de Julho de 1999 — Sr. Engenheiro António Manuel Belo Salgueiro;

13 de Julho de 1999 — Sr. Engenheiro Álvaro de Magalhães;

13 de Julho de 1999 — Sr. Engenheiro Rangel de Lima;

19 de Julho de 1999 — Sr. Engenheiro Adriano Ferreira;

19 de Julho de 1999 —Sr." Doutora Margarida Borges de Menezes.

2.2 — Solicitação de documentos/informações/depoimentos. Outras diligências

Ao Sr. Presidente da Assembleia da República: Em 29 de Janeiro de 1999:

Solicitando dossier com todas as notícias publicadas na imprensa.

Distribuído dossier em 17 de Fevereiro de 1999; Informando da constituição da mesa da Comissão.

Em 4 de Fevereiro de 1999:

Enviando o Regulamento da Comissão, aprovado por unanimidade em 2 de Fevereiro de 1999 e solicitando a sua publicação np Diário da Assembleia da República.

Em 4 de Fevereiro de \999:

Solicitando que seja de novo oficiado o Sr. Procurador--Geral da República, no sentido de poder fornecer à Assembleia da República a informação prevista no n.° 2 do artigo 5." da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro:

Respondido pelo Sr. Procurador-Geral da República, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, informando que estão em curso 14 processos criminais relativos à Junta Autónoma de Estradas ou a seus funcionários.

Em 10 de Março de 1999:

Solicitando parecer, na sequência da resposta, de 18

de Fevereiro de 1999, do Sr. Procurador-Geral da

República ao ofício da Comissão de 4 de Fevereiro de 1999, quanto à aplicação à Comissão do segredo de justiça:

Remetida à Comissão, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, carta do Sr. Procurador-Geral da República, datada de 29 de Março de 1999 e a si dirigida, na sequência de carta de 19 de Março, remetida ao Sr. Procurador-Geral da República pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, relativa à aplicação das normas sobre o segredo de justiça às comissões parlamentares de inquérito.

Em 31 de Março de 1999:

Solicitando que, para o bom andamento dos trabalhos da Comissão, as respectivas actas sejam distribuídas em tempo útil, assim se sugerindo, através das vias competentes e nos termos legalmente admissíveis, o eventual recurso a serviços externos à Assembleia da República.

Em 8 de Abril de 1999:

Procedendo ao envio de processo relaüvo a depoimento prestado pelo Sr. Engenheiro Rangel de Lima, para o efeito previsto no n.°-2 do artigo 19." do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares:

Resposta de 19 de Abril de 1999, do Sr. Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Presidente da Comissão, sugerindo nova audição do depoente.

Em 8 de Abril de 1999:

Solicitando que seja promovido o correspondente processo de autorização, no sentido de que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral possa prestar depoimento perante a Comissão:

Respondido em 21 de Maio de 1999, pelo Sr. Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Artur Penedos, informando ter o Plenário deliberado conceder autorização para que o Sr. Deputado Joaquim Ferreira do Amaral prestasse declarações na Comissão.

Em 22 de Abril de 1999:

Reiterando a solicitação da remessa dos elementos instrutórios disponíveis, relativos ao depoimento prestado pelo Sr. Engenheiro Rangel de Lima, ao Sr. Procurador-Geral da República, para o efeito previsto no n.° 2 do artigo 19." do Regime Jurídico dós Inquéritos Parlamentares.

Em 22 de Abril de 1999:

Solicitando a prorrogação do prazo do inquérito por mais 90 dias:

Respondido, em 28 de Abril de 1999, dando conhecimento do despacho n.° 173/V7J, de 28 de