11 DE AGOSTO DE 1999

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Abril de 1999, que autoriza a prorrogação do prazo inicialmente fixado por mais 90 dias.

Em 11 de Maio de 1999:

Solicitando pareceres de juristas especialistas em matéria constitucional e pena] referentes à questão da

aplicação às comissões de inquérito das disposições legais relativas ao segredo de justiça.

Em 12 de Maio de 1999:

Remetendo cópia da transcrição da gravação do depoimento prestado pelo Sr. General Garcia dos Santos e solicitando que a questão seja participada à Pro-curadoria-Geral da República para os efeitos previstos no artigo 19." do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Em 9 de Junho de 1999:

Solicitando a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República a fim de que possa ser mandada notificar pessoalmente a Sr.° Maria Justina Valente de Oliveira Simões, no sentido de efectuar depoimento perante a Comissão no dia 15 de Junho.

Em 25 de Junho de 1999:

Solicitando intervenção institucional relativa à questão da apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do relatório final da Comissão de Inquéri-

. to, dado o aproximar do fim da legislatura.

Ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Em 29 de Janeiro de 1999:

Solicitando cópia da acta da reunião com o Sr. General Garcia dos Santos:

Respondido em 3 de Fevereiro de 1999, enviando a acta da audição parlamentar efectuada no dia 21 de Outubro de 1999 ao Sr. General Garcia dos Santos, a transcrição da entrevista dada pelo Sr. General Garcia dos Santos ao semanário Expresso (publicada em 3 de Outubro de 1998), bem como os documentos entregues pelo Sr. General Garcia dos Santos na referida audição.

Ao Sr. General Garcia dos Santos: Em 4 de Março de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão em 23 de Março de 1999.

Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da TVI, S. A.:

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro 1999):

Solicitando cópia dos registos vídeo contendo as entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos.

Remetida, em 26 de Fevereiro de 1999, cassette de reportagens sobre o «caso JAE».

Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da JAE Construção, S. A.:

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999):

Solicitando cópias das actas das reuniões do conselho

de administração da JAE Construção, S. A.:

Respondido em 15 de Fevereiro de 1999, enviando as actas do conselho de administração que exerceu funções desde a data de constituição da empresa até 6 de Agosto de 1998.

Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da SIC, S. A.:

Em 4 de Fevereiro de 1999 (reiterado em 18 de Fevereiro de 1999):

Solicitando cópia dos registos vídeo contendo as entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos:

Respondido em 9 de Fevereiro de 1999, enviando cassette com a gravação das entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos.

Em 28 de Maio de 1999:

Solicitando o envio do registo vídeo que foi para o ar no dia 15 de Maio, contendo a peça relativa ao empresário Fernando José Matos Palma e à respectiva empresa, a Construterra, no processo de expropriação de terrenos concernentes à construção de troço da CRJX que o opôs à Junta Autónoma de Estradas:

Respondido em 8 de Junho de 1999, enviando a cassette com a gravação da peça relativa ao empresário Fernando José de Matos Palma.

Ao Sr. Pesidente do Conselho de Administração da RTP, S. A.:

Em 4 de Fevereiro de 1999:

Solicitando cópia dos registos vídeo contendo as entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos:

Respondido, enviando cassette de reportagens com entrevistas prestadas pelo general Garcia dos Santos.

Ao Sr. Ministro das Finanças (Professor Doutor Sousa Franco):

Em 4 de Fevereiro de 1999:

Solicitando cópia do relatório da auditoria realizada pela Inspecção-Geral de Finanças à JAE Construção, S. A.:

Respondido em 15 de Fevereiro de 1999, enviando cópia autenticada dos relatórios n.os 10/ ISP/95, processo n.° 14/JAE/96, processo AIP/ JAE/1/96, e respectivos anexos elaborados na Inspecção-Geral de Finanças.

Em 22 de Abril de 1999:

Convocando-o para prestar depoimento na Comissão env6 de Maio de 1999:

Respondido em 27 de Abril de 1999, informando da impossibilidade de estar presente em tal