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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

IC 23 — nó da Barrosa/estação das Devesas. Base: 1,9 milhões de contos.

Solicitando ainda informação urgente sobre a data de apreciação e data de aprovação das propostas e indicação de quem era o chefe de divisão de obras

da JAE nessas datas, relativamente às seguintes empreitadas:

IC 17 CRIL —lanço Alto do Duque-nó da

Buraca (Bento Pedroso); Variante às EENN 235 e 335 — Aveiro-

-Mamodeiro (Bento Pedroso); Acesso à nova ponte sobre ò rio Lima em Viana

do Castelo (Bento Pedroso); Construção entre o nó da Guia e nó de Loulé (A.

Veiga);

Construção entre o nó de Faro e nó de Tavira (Zagope);

Construção entre o nó de Tavira e nó da Pinheiro (Bento Pedroso);

Respondido em 20 de Julho de 1999, remetendo informação referente às datas de aprovação dos projectos e de publicação da declaração de utilidade pública das obras referidas, bem como cópias dos respectivos pareceres de aprovação;

Respondido em 20 de Julho de 1999, remetendo lista com as datas de apreciação e de aprovação das propostas das referidas empreitadas, bem como informação sobre identidade do chefe de divisão de obras da Direcção dos Serviços de Construção no período de apreciação das propostas.

Ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos: Em 3) de Março de 1999:

Solicitando informação tendente a saber se nas contas das sociedades Provia, Consultores de Engenharia, S. A„ e Projope, Consultores de Engenharia, L.da, referentes ao ano de 1992, consta algum documento de despesa relativo a honorários pagos ao engenheiro Joaquim José Rocio Mendes:

Respondido em 15 de Abril de 1999, enviando cópia de uma informação, respeitante aos sujeitos passivos: PROVIA, Consultores de Engenharia S. A., e PROJOPE, Consultores de Engenharia, L.03

Em 22 de Abril de 1999:

Solicitando cópia da declaração do IRC e balancetes analíticos da razão de encerramento das empresas, NORBET — Britas e Betões, S. A., referente aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, e Mendes Peixoto, S. A., referente aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998:

Respondido em 11 de Maio de 1999, enviando:

Cópias autenticadas das declarações de rendimento modeto 71 ôe YR.C, óos exercícios de 1994, 1995, 1996 e 1997, do sujeito passivo Mendes & Peixoto, S. A., e não enviando a declaração de rendimentos do exercício de 1998, em virtude de ainda não ter sido apresentada;

Cópias autenticadas das declarações de rendimento modelo 22 de IRC e balancetes da razão de encerramento da empresa NORBET — Britas e Betões, S. A., referente aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993.

Em 14 de Maio de 1999:

Solicitando informação tendente a saber se nas contas da sociedade Pavitraço — Sinalização e Segurança Rodoviária, L.^, referentes ao ano de 1992, consta algum documento de despesa relativo a honorários pagos ao engenheiro Joaquim José Rocio Pereira Mendes e solicitando ainda a remessa à Comissão de cópia de tal documento:

Respondido em 28 de Maio de 1999, referindo que, dada a impossibilidade de se localizarem os elementos contabilísticos da empresa Pavitraço, não é possível prestar a informação solicitada pela Comissão.

Ao Sr. Procurador-Geral-Adjunto do Departamento de Investigação e Acção Penal da Comarca de Lisboa: Em 31 de Março de 1999:

Solicitando certidão integral dos autos de inquérito n.° 11984/95.9 TDLSB, já arquivados, bem como informação sobre o estado em que se encontram os autos de inquérito n.° 8553/96.0 TDLSB, dos quais, caso se encontrem concluídos, se solicita também o envio de certidão integral:

Respondido em 16 de Abril de 1999, informando que ambos os inquéritos se encontram sob a direcção do Ex."10 Sr. Procurador-Geral-Adjunto, Dr. Daniel Sanches, no âmbito da Pro-curadoria-Geral da República, e remetendo certidão de que se encontram arquivados na PGR autos de inquérito registados com o n.° 11984/95.9TDLSB, em que é denunciante a Polícia Judiciária de Lisboa e denunciada a Pavitraço.

Ao Sr. Procurador-Geral-Adjunto, Dr. Daniel Sanches: Em 22 de Abril de 1999:

Solicitando certidão integral dos autos de inquérito n.° 11984/95.9 TDLSB, já arquivados, bem como informação sobre o estado em que se encontram os autos de inquérito n.° 8553/96.0 TDLSB, dos quais, caso se encontrem concluídos, se solicita igualmente envio de certidão integral:

Respondido em 30 de Abril de 1999, enviando certidão integral dos autos de inquérito n.° 11984/95.9TDLSB, composto por três volumes e mais oito volumes de apensos, e informando que, no que concerne ao inquérito n.° 8553/96.0TDLSB, se encontra o mesmo pendente, indo ser requerida a separação de processos;

Enviado, em aditamento ao ofício n.° 251/99/DS, de 30 de Abril de 1999, certidão integra/ do Apenso I — Volume II dos autos de inquérito n.° U984/95.9TDLSB, em virtude de, por )apso, não ter acompanhado a anterior certidão.