0041 | II Série B - Número 008 | 02 de Dezembro de 2000

Num Estado que na liberdade se ancora e em que a escolha é, por isso mesmo, livre, o terrorismo é um insulto à inteligência.
Num Estado que se revê na modernidade e na tolerância, o terrorismo é uma ofensa ao caminho da História.
Ninguém pode ficar indiferente ao drama que ele provoca.
Resulta de uma exigência moral a manifestação do apoio ao povo que o sofre.
É preciso que uma palavra de solidariedade seja acrescentada e dirigida a todos aqueles que persistem na resistência cívica ao seu império.
É urgente pôr um ponto final à violência e impedir a instalação do medo.
Ao exprimir esta exigência estamos a reafirmar os princípios em que a comunidade internacional se molda, a sublinhar valores, a exaltar a paz.
Ao fazê-lo estamos a dizer à ETA que o seu caminho é errado e que chegou o momento de lhe pôr fim.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - A condenação, sem reservas, dos actos de violência perpetrados pela ETA;
2 - A reafirmação da solidariedade a todas as instituições representativas do Estado espanhol, empenhadas na defesa dos princípios e na resistência à intimidação e ao terror;
3 - A expressão da mais profunda consternação pelo crescente número de vítimas e pelo sofrimento do povo espanhol.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2000. Os Deputados do PSD: Carlos Encarnação - Henrique de Freitas - Rui Rio - Manuel Moreira.

VOTO N.º 103/VIII
DE PROTESTO PELOS ACTOS TERRORISTAS DA ETA E DE PESAR PELAS VÍTIMAS DESSES ACTOS

Contra a vontade e os sentimentos da sociedade espanhola, no seu conjunto, e da grande maioria dos cidadãos do próprio País Basco - expressa em sucessivas eleições livres e democráticas desde o fim da ditadura franquista e da restauração da democracia pluralista em Espanha, com a aprovação da Constituição em vigor, e reafirmada nas ruas e praças de todo o país -, a ETA continua a sua actividade terrorista e assassina.
As suas vítimas são quaisquer cidadãos livres, ou representantes, pelo facto de o serem, de forças políticas que se oponham ao terrorismo, membros das forças armadas e de segurança, quando não alvos arbitrários de acções indiscriminadas de violência e terror.
Nada pode justificar, nas condições actuais da sociedade espanhola e do próprio País Basco - num regime constitucional de liberdade e democracia, de Estado de direito e de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, com uma organização do Estado na base do reconhecimento muito amplo das autonomias e identidades regionais -, o prosseguimento das actividades criminosas da ETA que, além da violência, se baseiam cada vez mais numa ideologia racista e totalitária que não se distingue do fascismo. O problema da ETA, que não aceita o veredicto do voto popular, está em que a maioria da população, no próprio País Basco, recusa as suas reivindicações.
Acresce que são garantidas, na lei e na prática, os direitos e liberdades fundamentais aos próprios autores dos actos terroristas e seus cúmplices, nenhuma solidariedade para com eles, sendo, por isso, legítima.
Depois das últimas e repugnantes acções assassinas da ETA, a Assembleia da República:
1 - Exprime a sua solidariedade para com as vitimas e suas famílias e saúda a coragem de todos quantos fazem frente ao arbítrio e ao terror;
2 - Condena firmemente o terrorismo da ETA e qualquer forma de cumplicidade para com ele ou os seus autores, exprimindo a sua solidariedade para com o povo e as autoridades legítimas de Espanha;
3 - Confia em que o Estado democrático e de autonomias de Espanha será capaz de irradicar o terrorismo e de resolver o problema político basco, no respeito da democracia e do Estado de direito.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Barros Moura.

VOTO N.º 104/VIII
DE PESAR PELO ASSASSINATO DO JORNALISTA MOÇAMBICANO CARLOS CARDOSO

O assassinato, em plena avenida principal da cidade de Maputo, de um dos mais prestigiados jornalistas moçambicanos é um acto de barbárie que coloca as instituições e os cidadãos perante a estrita responsabilidade da indignação. O jornalismo profissional, empenhado na independência face aos poderes, tinha nele um expoente em Moçambique.
Este assassinato representa a mais séria restrição das condições de exercício das liberdades de expressão e de informação da história recente de Moçambique. Carlos Cardoso granjeara, com os seus inquéritos sobre diferentes tráficos e corrupção, "inúmeros e poderosos inimigos", como refere o director-geral da UNESCO, Koichiro Matsuura, na sua nota de pesar pelo homicídio. O preço da sua vida, o da dignidade humana, é pago pela liberdade neste país.
O respeito pelos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à livre expressão, é o eixo do pluralismo político e da actividade dos meios de comunicação social independentes. No momento actual há lugar para a interrogação deixada aos moçambicanos por Mia Couto no funeral de Carlos Cardoso: "Que país queremos deixar aos nossos filhos? Um país inviável, uma nação governada pelo medo? Ou queremos uma nação de paz, em que vale a pena ser-se justo e honesto?"
A Assembleia da República manifesta o seu pesar - e apela ao governo moçambicano para que apure as respectivas responsabilidades - pelo assassinato do jornalista Carlos Cardoso.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Helena Neves.

VOTO N.º 105/VIII
DE PROTESTO CONTRA A VIOLÊNCIA POLÍTICA DA ETA

Os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - Um voto de protesto contra a violência política da ETA;