3 | II Série B - Número: 014 | 16 de Dezembro de 2006

Humanidade, sobre o qual ninguém pode permanecer indiferente. Durante o Holocausto nazi foram, organizada e sistematicamente, exterminados milhões de judeus e outros grupos considerados indesejados pelo regime de Adolfo Hitler. A maior parte foram judeus, mas também militantes comunistas, homossexuais, ciganos, eslavos, deficientes motores, deficientes mentais, prisioneiros de guerra soviéticos, membros da elite intelectual polaca, russa e de outros países do Leste europeu, activistas políticos, testemunhas de Jeová, sacerdotes católicos e sindicalistas, pacientes psiquiátricos e criminosos de delito comum. Nunca até então a humanidade tinha assistido ao horror e à barbárie como nesses anos. Negar a existência da barbárie nazifascista é negar o sofrimento e o terror que afectou milhões europeus independentemente da sua condição social, raça, religião, opções políticas ou orientação sexual.
Paralelamente à difusão destas teses, o Presidente Ahmadinejad, Chefe de Estado iraniano, insistiu na sua intervenção que o genocídio de mais de seis milhões de judeus constitui um «mito» e que, «graças a Deus, a curva de vida do regime sionista está em declínio», afirmando que «(…) é uma promessa divina e a vontade das nações do mundo» e sublinhou também que «o regime sionista desaparecerá e a humanidade será libertada». Referiu que «os apoiantes do regime sionista deviam ter consciência que o seu tempo de vida vai terminar, e que os seus interesses vão ser postos em perigo», justificando que «se a verdade do holocausto for excluída, as raízes e as causas dos problemas e crimes na região do Médio Oriente acabarão».
A Assembleia da República entende que a organização desta Conferência e as declarações do Presidente Ahmadinejad são inquietantes, chocantes e totalmente irresponsáveis face à realidade actual no Médio Oriente. Estas declarações prejudicam aqueles que procuram há muito viver em paz e liberdade.
Neste sentido entende a Assembleia da República condenar veementemente a organização desta Conferência Internacional sobre o Holocausto, assim como as declarações proferidas pelo Presidente do Irão Mahmoud Ahmadinejad.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2006.
Os Deputados: Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — Luís Marques Guedes (PSD) — Vera Jardim (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Ana Catarina Mendonça (PS) — Alda Macedo (BE) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) — Helena Terra (PS) — Sónia Sanfona (PS) — Alberto Martins (PS) — António Filipe (PCP) — Rosa Maria Albernaz (PS) — mais duas assinaturas ilegíveis. ———

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/X (CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE REGISTO DE CHAMADAS TELEFÓNICAS PROTEGIDOS PELA OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE)

Regulamento da Comissão

Artigo 1.º (Objecto)

A Comissão tem por objecto dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.° 56/2006, publicada no Diário da República, I Série, n.° 212, de 3 de Novembro de 2006, designadamente, determinar:

a) Como é estabelecida e actualizada pela Portugal Telecom (PT) a conta do cliente Estado, quem tem acesso a essa informação e como é que a sua confidencialidade é protegida; b) Em que condições foi a PT solicitada para prestar informação sobre o registo de chamadas telefónicas; c) Qual é e como funciona o mecanismo de supervisão na PT sobre o processamento de informação respeitante a registos de chamadas de telefones confidenciais ou de contas específicas; d) Quem foram os responsáveis pela selecção, processamento e disponibilização de informação constante dessas disquetes; e) Qual foi o procedimento de investigação estabelecido para tratar posteriormente essa informação; f) Se algum dos procedimentos ao longo deste processo violou as leis e as garantias do ou dos assinantes desses telefones.

Artigo 2.º (Composição e quórum)

1 — A Comissão de Inquérito tem a seguinte composição:

Grupo Parlamentar do PS — 12 Deputados Grupo Parlamentar do PSD — cinco Deputados Grupo Parlamentar do PCP — doisDeputados