3 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 2007

presta homenagem e reconhece Enezenaíde Gomes, expressando votos para que o futuro nos traga novas alegrias.

Palácio de São Bento, 8 de Março de 2007.
Os Deputados: Fernanda Asseiceira (PS) — Luís Fazenda (BE) — Luís Rodrigues (PSD) — Bernardino Soares (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Afonso Candal (PS) — Cecília Honório (BE) — João Bernardo (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Bravo Nico (PS) — Paula Barros (PS) — Júlia Caré (PS) — Odete João (PS) — Teresa Portugal (PS) — Ricardo Rodrigues (PS) — Emídio Guerreiro (PSD) — Hermínio Loureiro (PSD) — Luiz Fagundes Duarte (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Melchior Moreira (PSD) — Pedro Duarte (PSD) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) — mais duas assinaturas ilegíveis.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 39/X [DECRETO-LEI N.º 15/2007, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 (SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, E ALTERA O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA DE PROFESSORES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 249/92, DE 9 DE NOVEMBRO)]

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º (…)

Alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Artigo 4.º (…) 1 — (…) 2 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) Direito à negociação colectiva.

Artigo 9.º Direito à negociação colectiva

É reconhecido ao pessoal docente o direito à negociação colectiva, nos termos legalmente previstos.

Artigo 22.º (…)

1 — São requisitos gerais de admissão a concurso:

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (eliminada)

2 — (…) 3 — (…) 4 — (…)