7 | II Série B - Número: 031 | 3 de Abril de 2007

— Pareceres elaborados pelos serviços jurídicos, sobre a matéria em causa (oficio da Comissão n.º 10/CEIP/PDDRCTPOC); — Relativamente ao inquérito levado a cabo pelo escritório de advogados Vieira de Almeida & Associados, cópia integral do processo, designadamente de transcrições de depoimentos, de diligências efectuadas e demais documentação apensa (ofício da Comissão n.º 15/CEIP/PDDRCTPOC); — Despacho interno dos serviços jurídicos da PT, emitido no ano de 2003, alterando os procedimentos de fornecimento de dados para fins judiciais, tal como mencionado no depoimento da Dr.ª Ana Paula Fernandes a esta Comissão; — Documento dos serviços jurídicos da PT, solicitando ao back office a compilação da facturação detalhada relativa ao número de telefone do Dr. Paulo Pedroso (eventualmente datado de 12 de Maio de 2003) (oficio da Comissão n.º 22/CEIP/PDDRCTPOC); — Informação sobre quantas vezes a Portugal Telecom enviou ao Ministério Público o suporte informático contendo a facturação detalhada relativa ao Dr. Paulo Pedroso, em que datas, que formas assumiu esse suporte informático e se o conteúdo da informação enviada foi sempre o mesmo (oficio da Comissão n.º 38/CEIP/PDDRCTPOC).

Ao Sr. Presidente da Assembleia da República: — A publicação da composição da Mesa da Comissão no Diário da Assembleia da República (oficio da Comissão n.º 01/CEIP/PDDRCTPOC); — A elaboração pelos serviços de um dossier com cópias de todos os artigos publicados nos órgãos de comunicação social (imprensa escrita), que fossem objecto do âmbito da Comissão (oficio da Comissão n.º 02/CEIP/PDDRCTPOC); — A publicação do regulamento da Comissão no Diário da Assembleia da República (ofício da Comissão n.º 03/CEIP/PDDRCTPOC); — A prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias, a partir do dia 21 de Janeiro de 2007 (ofício da Comissão n.º 23/CEIP/PDDRCTPOC); — A relevação das faltas dadas à Sessão Plenária do dia 2 de Fevereiro de 2007 dos Srs. Deputados José Vera Jardim e Helena Terra, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular, e Fernando Rosas, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (ofício da Comissão n.º 29/CEIP/PDDRCTPOC); — A prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias, a partir do dia 21 de Fevereiro de 2007 (ofício da Comissão n.º 35/CEIP/PDDRCTPOC).

Na sequência dos pedidos formulados, a Comissão recebeu a seguinte documentação:

Do Procurador-Geral da República: Oficio n.º 47047/2006, de 30 de Novembro de 2006, informando que não era possível ao Ministério Público dar resposta ao solicitado pela Comissão, uma vez que os elementos tinham sido remetidos ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (Juiz Presidente e Juiz titular da 8.ª Vara-3.ª Secção), a quem se deveriam solicitar (resposta ao ofício da Comissão n.º 04/CEIP/PDDRCTPOC).

Da 8.ª Vara-3.ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa: Certidão das seguintes fls.: Fls. 271 a 276 — despacho do JIC, de 7 de Janeiro de 2003; Fls. 393 a 396 — despacho dos procuradores do processo, de 10 de Janeiro de 2003; Fls. 419 — ofício da Procuradora Paula Soares à PT, de 13 de Janeiro de 2003; Fls. 424 a 426 — despacho do JIC, de 14 de Janeiro de 2003; Fls. 588 a 591 — despacho dos procuradores do processo, de 17 de Janeiro de 2003; Fls. 593 a 595 — despacho do JIC, de 17 de Janeiro de 2003; Fls. 716 e 717 — despacho dos procuradores do processo, de 23 de Janeiro de 2003; Fls. 1314 a 1317 — despacho dos procuradores do processo, de 11 de Fevereiro de 2003; Fls. 1326 a 1332 — despacho do JIC, de 12 de Fevereiro de 2003; Fls. 1336 — ofício do JIC, Rui Teixeira, ao Presidente do Conselho de Administração da PT, de 12 de Fevereiro de 2003; Fls. 1517 a 1519 — despacho dos procuradores do processo, de 17 de Fevereiro de 2003; Fls. 1528 — Ofício da Procuradora Paula Soares ao Director da PT, de 17 de Fevereiro de 2003; Fls. 1540 a 1542 — despacho do JIC, de 18 de Fevereiro 2003; Fls. 1546 — ofício do JIC, Rui Teixeira, ao Presidente do Conselho de Administração da PT, de 18 de Fevereiro de 2003; Fls. 1835 a 1837 — despacho dos procuradores no processo, de 24 de Fevereiro de 2003; Fls. 1886 a 1888 — despacho do JIC, de 24 de Fevereiro de 2003; Fls. 2416 — despacho dos procuradores do processo, de 12 de Março de 2003; Fls. 2745 a 2746 — fax da Inspectora Rosa Mota ao Gabinete Jurídico da PT, de 25 de Fevereiro de 2003;