11 | II Série B - Número: 061 | 16 de Fevereiro de 2008

PETIÇÃO N.º 423/X (3.ª) APRESENTADA POR CARLOS JORGE SEGADÃES DE ALMEIDA MARQUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE DO CENTRO DE SAÚDE DA LOURINHÃ E A COLOCAÇÃO DE MAIS MÉDICOS NA EXTENSÃO DA MOITA DOS FERREIRA

Ao abrigo do consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto nos artigos 247.° a 254.° do Regimento da Assembleia da República e na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.° 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, os abaixo assinados, tendo como primeiro subscritor Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques, vêm apresentar a seguinte petição, com os termos e os fundamentos seguintes:

1 — No dia 13 de Outubro de 2006 o Centro de Saúde da Lourinhã encerrou por tempo indeterminado, no período nocturno (das 22 horas às 8 horas).
2 — Segundo a direcção do Centro de Saúde, tratar-se-ia de uma mudança temporária que se ficaria a dever ao facto de um dos médicos não estar ao serviço por baixa médica, conforme comunicado que a direcção emitiu aos órgãos autárquicos e a outras entidades.
3 — Assim, todos os utentes que necessitassem de recorrer ao SAP durante a noite passariam a ter de se dirigir às urgências do Centro Hospitalar de Torres Vedras.
4 — O Hospital de Torres Vedras dista cerca de 22 km da Lourinhã, facto que aumenta os tempos de espera ate à intervenção médica.
5 — Apesar de todos os esforços desenvolvidos pelas forças vivas do nosso concelho, o SAP continua encerrado no período nocturno.
6 — Infelizmente a situação repetiu-se na extensão do Centro de Saúde de Moita dos Ferreiros (freguesia do concelho da Lourinhã), tendo como causa a exoneração da função pública de um dos dois médicos que aí prestava serviço, sem que existisse a respectiva e natural substituição por outro médico.
7 — Esta situação ocorreu em Agosto passado, e até agora, mais 870 pessoas estão sem médico de família.
8 — A situação actual é preocupante, na medida em que os utentes para obterem uma consulta dirigem-se pelas 3 horas da manhã para a porta do Centro de Saúde de Moita dos Ferreiros e ali permanecem madrugada fora. Acresce a tudo isto o facto da freguesia de Moita dos Ferreiros possuir uma percentagem da sua população já consideravelmente envelhecida, pelo que a sua assistência se torna ainda mais necessária.

Estes casos levam-nos a formular as seguintes questões:

— Será que o Ministério da Saúde pretende manter suspenso o funcionamento do SAP da Lourinhã no período nocturno? — Será que o Ministério da Saúde pretende manter 870 pessoas sem médico de família? — Se mais médicos ou outros profissionais da área, por qualquer motivo, não puderem exercer a sua actividade, também não serão substituídos? — Será que também os utentes das extensões de Ribamar e Reguengo Grande correm o risco de ficar sem médico de família? — Será esta situação digna e aceitável num país que integra a Comunidade Europeia e que, por ironia, até detém a sua presidência nesta altura? — Há dezenas de anos que as populações usufruem destes serviços, será um sinal de evolução privá-las dos mesmos? — O novo Cento de Saúde da Lourinhã foi inaugurado há dois anos e meio, sendo uma das razões da sua construção, justamente a falta de condições apresentadas, quer ao nível da exiguidade de espaços quer das condições de trabalho. Então, porque não explorar ao máximo as potencialidades dessa infra-estrutura? — Os órgãos autárquicos do concelho e freguesias e outras forças vivas tem reagido à evidente degradação dos serviços de saúde, sem resultados.

É neste contexto, face ao supra exposto, que os subscritores desta petição solicitam à Assembleia da República que:

— Recomende ao Governo que não encerre em definitivo no período nocturno e fins-de-semana o SAP do Centro de Saúde da Lourinhã; — Recomende ao Governo que coloque mais um médico na extensão de Moita dos Ferreiros;