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Sábado, 19 de Abril de 2008 II Série-B — Número 90

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Voto n.º 149/X (3.ª): De apoio aos reforços da FAO para erradicar a fome no mundo (apresentado pelo BE).
Apreciações parlamentares [n.os 75 e 76/X (3.ª)]: N.o 75/X (3.ª) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março.
N.o 76/X (3.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril.
Petições [n.os 39/X (1.ª), 258/X (2.ª) e 399/X (3.ª)]: N.º 39/X (1.ª) — Apresentada pela Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a Gestão dos Recursos do Mar, solicitando à Assembleia da República que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída uma pergunta acerca dos direitos de soberania de Portugal para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar. (a) — Relatório final da Comissão de Assuntos Europeus.
N.º 258/X (2.ª) (Apresentada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São José, de Fafe): — Relatório final da Comissão de Saúde.
N.º 399/X (3.ª) (Apresentada por Miguel Graça e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas legislativas e políticas no sentido de garantir o direito à habitação): — Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
(a) A petição encontra-se publicada em anexo.