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63 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

PERGUNTA Número 421 / χ ( 4.ª) Assunto: Acesso à Época de Especial de Exames na Universidade do Minho Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi contactado por um grupo de estudantes do curso de Direito da Universidade do Minho que descreveu uma situação que tem gerado um conjunto de injustiças e arbitrariedades.
Segundo esses estudantes, no ano 2006-07, por determinação do Reitor da referida instituição, a época especial de exames estava aberta a todos os estudantes, independentemente do curso que frequentavam no interior da universidade.
Ao contrário do que se verificou nesse ano, durante o ano de 2007-08, tal não se verificou, sendo que a abertura da época especial ficou ao critério dos docentes e dos directores de curso. Segundo os estudantes, essa decisão originou diversas injustiças e permitiu arbitrariedades e discricionaridades que resultaram em discriminações junto dos estudantes.
O Grupo Parlamentar do PCP tem noção de que planificação e organização dos calendários lectivos e de avaliação recaem no âmbito da autonomia universitária, no entanto, seria útil compreender os motivos da referida decisão e avaliar os impactos da sua aplicação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- De que forma julga o Governo que a decisão de não alargamento da época especial a todos os estudantes, por parte do Reitor, permite práticas lesivas dos interesses dos estudantes e distorce os princípios da igualdade a que as instituições públicas devem estar sujeitas? Palácio de 5. Bento, 14 de Outubro de 2008