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58 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

sentido de averiguar as construções acima descritas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Por que motivos a CCDRN não diligenciou ainda no sentido de esclarecer a situação referida? Se o fez, por que motivos não respondeu à Comissão Concelhia de Cinfães do PCP e à Associação para a Defesa do Vale do Bestança? 3- Que medidas tomará o Governo para assegurar uma rápida fiscalização das obras em curso e a reversão da ocupação do domínio público hídrico e dos espaços de fruição pública, entre os quais os que materializam acesso ao curso de água e às suas margens? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008