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20 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008

Presidente da Assembleia da República, que remeta as seguintes perguntas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: 1. O Governo tem conhecimento da intenção da NAER de avançar para o concurso de construção do novo aeroporto sem que esteja concluído o processo de AIA? 2. Que comentários faz o Governo a esta intenção? 3. O Ministro das Obras Públicas está disposto a pactuar com uma hipótese dessas? 4. Não considera que qualquer passo tendente à concretização do início do processo de construção do novo aeroporto tem, necessariamente, que aguardar pela conclusão da AIA? 5. O Governo põe a hipótese da AIA poder chumbar o processo de construção do novo aeroporto? Porquê? Palácio de São Bento, de 17 de Outubro de 2008.