O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que remeta as seguintes perguntas ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: 1. O Governo tem conhecimento da intenção da NAER de avançar para o concurso de construção do novo aeroporto sem que esteja concluído o processo de AIA? 2. Que comentários faz o Governo a esta intenção? 3. O Ministro do Ambiente, responsável pela emissão da DIA, está disposto a pactuar com uma hipótese dessas? 4. Não considera que qualquer passo tendente à concretização do início do processo de construção do novo aeroporto tem, necessariamente, que aguardar pela conclusão da AIA? 5. O Governo põe a hipótese da AIA poder chumbar o processo de construção do novo aeroporto? Porquê? Palácio de São Bento, de 17 de Outubro de 2008.