O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

Assunto: Contrato APL/LISCONT - tегminal de contentores de Alcântara Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República A LISCONT explora um terminal de contentores em Alcântara regulado por um contrato com a APL.
O Decreto de Lei n.° 188/2008, de 23 de Setembro, da autoria do Governo, que está sofrer forte contestação pública, vem prorrogar o prazo de concessão até 2042, consubstanciando uma duração total de 57 anos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer sobre o assunto mencionado em epígrafe, através de V. Exa., ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cópia do contrato inicial, eventuais aditamentos assinados entre o concessionário e a APL, bem como, outros contratos celebrados posteriormente à publicação do referido diploma legal acima mencionado.
Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 2008 REQUERIMENTO Número 38/X(4.ª)-AC