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99 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008

Assunto: Pergunta n.° 9/X (4.ª) - de 17 de Setembro de 2008 - Parecer do IGESPAR relativamente a expropriação de área de terreno das freguesias de Vila Seca e de Mihazes para exploração de caulinos Em resposta à pergunta identificada em epígrafe, importa previamente referir que não foi identificado património classificado nas freguesias de Vila Seca e de Milhazes. Os Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente, classificados como monumentos nacionais, situam-se na freguesia de Pedreira.
Na área de concessão existem vestígios arqueológicos, facto inclusivamente dado como provado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo 1615/07, no ambito da providência cautelar intentada pelo Município de Barcelos, sendo que nesta área de concessão foram identificados dois dólmenes, o Dólmen da Ganda leo Dólmen da Ganda 2.
Atenta a natureza da exploração, extractiva, por lavra e a céu aberto, são expectáveis impactos negativos de elevada dimensão, cuja minimização urge acautelar para protecção dos bens arqueológicos identificados ou que ainda possam vir a ser encontrados nesta área. Esta matéria foi objecto de apreciação por parte da Direcção Regional de Cultura do Norte, cujo parecer se anexa.