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40 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Acusamos a recepção do V/pedido supra citado, o qual mereceu a melhor atenção e análise, pelo que informamos o seguinte: 1 - Esta Autarquia não está a cobrar qualquer tarifa para substituição do aluguer de contador; 2- Por mera coincidência, passou a ser cobrada uma tarifa, que fazia parte do projecto de alteração da Tabela de Tarifas e Taxas Municipais, estava para entrar em vigor antes da publicação da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
3 - Taxa de Construção e Manutenção dos Sistemas Públicos de Água. 1 - Valores:

a) Consumidores domésticos 3,25 €; b) Indústria, estabelecimentos de restauração e bebidas 6,20 €; c) Comércio, Serviços e outros 4.00 €; d) Fornecimento avulso - ligações provisórias 7.00€.
4-А taxa de aluguer de contador estava fixada em função do diâmetro e tinha uma tarifa variável entre os 2,35 € e 7,86.
5-Sim.
6 - Nos termos do n.° 3 do artigo 8.o da Lei n.° 12/2208, de 26 de Fevereiro.
7 - As parcelas são: Consumo - Construção e Manutenção do Sistema Público de Água Tratamento de Águas Residuais - Resíduos Sólidos Urbanos - IVA.
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 14/X (4.ª)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
8 - Houve com a cobrança da primeira facturarrecbbo, algumas reclamações, que podemos quantificar em umas 30.