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26 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008

responsabilidade do cargo e os factos que lhe são imputados.
7- O CDS-PP encara com preocupação que um Instituto com o prestígio e a importância do INEM tenha tamanhas deficiências estruturais e funcionais e que o seu Presidente não reaja.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, п.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Tendo em conta os diversos e graves problemas que o INEM tem vindo a atravessar nos últimos meses e o permanente e inexplicável silêncio do seu responsável, mantém V. Ex.ª confiança no actual Presidente do INEM, Coronel Abílio Gomes? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.