23 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Assunto: Recusa de pedido de reforma antecipado, por motivo de doença grave
Destinatário: Ministro do Estado e das Finanças O Bloco de Esquerda toi informado de mais uma situação que revela a arbitrariedade e injustiça da Caixa Geral de Aposentações face a pedidos de reforma antecipada de professores por motivos de saúde.
Com efeito, a professora Manuela Adriano Simões Lopes Jácome, professora de Inglês na Escola Secundária Pinheiro Rosa, em Faro, viu recusado o seu pedido de reforma antecipada, após as sucessivas intervenções cirúrgicas, em 2001, decorrentes de um cancro no pâncreas e a baixa médica que se verifica de há cinco anos a esta parte.
Esta docente apresenta pareceres médicos qualificados que atestam a sua incapacidade para as exigências da actividade docente, sujeitando-se a sucessivas Juntas Médicas, quer da alçada da Direcção- Geral de Educação do Algarve quer da Caixa Geral de Aposentações, tendo sido alvo de recusa de, mais do que expectativa natural, o direito legítimo de reforma antecipada para uma funcionária pública que presta serviço ao Estado português desde 1978.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Estado e das Finanças os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como se propõe Vossa Excelência resolver esta situação de gritante injustiça que, aliás, se tornou recorrente conhecidos que são os inúmeros casos de docentes que, no Governo do Partido Socialista, viram os seus pedidos de reforma por motivo de doenças graves, e efectivamente incapacitantes para o exercício da sua actividade profissional, recusadas? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 696 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República