O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Vem o Deputado abaixo-assinado perguntarão Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e protecção de Mirandela como Indicação Geográfica para a alheira, conforme o aviso 2259/2006, publicado em 21 de Fevereiro de 2006, não tenha sido dada a sequência para se reconhecer a IG e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.