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30 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Vem o Deputado abaixo-assinado perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e protecção de Mirandês, como Denominação de Origem para a carne de ovino, conforme aviso 5555/2007, publicado em 23 de Março de 2007, não tenha sido dada a sequência para se reconhecer a D.O. e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.